Moradores podem se inscrever para atuar como jurados voluntários em Embu das Artes
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O serviço de jurado é voluntário e não remunerado, mas a participação garante alguns benefícios previstos na legislação.
A Justiça de Embu das Artes está com inscrições abertas para pessoas interessadas em atuar como juradas voluntárias nos Tribunais do Júri da Comarca. Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de setembro, por meio de formulário on-line, conforme orientações disponíveis no edital.
Quem tiver o cadastro aprovado poderá participar dos julgamentos populares realizados na 2ª Vara Judicial de Embu das Artes. Em cada sessão do Tribunal do Júri, 25 jurados são sorteados para comparecer ao fórum na data do julgamento. Entre eles, um novo sorteio define sete pessoas que irão compor o Conselho de Sentença, responsável por decidir pela condenação ou absolvição dos réus levados a julgamento.
Para exercer a função, é necessário atender a alguns requisitos previstos em lei, como ser brasileiro (nato ou naturalizado), ter mais de 18 anos, residir na cidade de São Paulo, possuir boa conduta moral e social, não ter sido processado criminalmente e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
A legislação também estabelece restrições para o alistamento como jurado. Não podem se inscrever vereadores, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e agentes das polícias e da segurança pública, incluindo guardas municipais, além de militares da ativa, entre outros casos de impedimento, suspeição ou incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é voluntário e não remunerado, mas a participação garante alguns benefícios previstos na legislação. Entre eles estão a presunção de idoneidade moral e a preferência, em igualdade de condições, em licitações públicas e concursos para cargos ou funções públicas, além de vantagens em casos de promoção funcional ou remoção voluntária. A lei também proíbe qualquer desconto no salário ou vencimento do voluntário no dia em que comparecer à sessão do júri, mesmo que ele não seja escolhido para integrar o Conselho de Sentença.
Da Redação do Jornal na Net