Prefeitura de Itapecerica prorroga Programa de Anistia de Multas e Juros até dia 1º/12
A Prefeitura de Itapecerica da Serra prorrogou até o dia 1º de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Anistia de Multas e Juros. Instituído pela Lei nº 3168/2025, o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) concede desconto de até 100% nas multas e juros em dívidas com o município.
A prorrogação deveu-se à alta demanda de contribuintes interessados em aproveitar as condições especiais para quitar suas dívidas de IPTU e demais débitos com a Prefeitura.
O programa oferece as seguintes condições: uma a seis parcelas mensais, com isenção de 100% nas multas e juros; sete a doze, com 75% de desconto das multas e juros; treze a vinte e quatro parcelas, com isenção de 50% das multas e juros; e de vinte e cinco a sessenta parcelas, sem isenção dos valores das multas e juros.
A adesão ao Refis deverá ser solicitada no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, localizado no Complexo Administrativo da Prefeitura, na avenida Eduardo Roberto Daher, 1.135.
Para mais informações, entrar em contato pelos telefones: 4668-9059, 4668-9060 ou 4668-9064.
Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itapecerica da Serra