STF determina que vice-prefeito assuma prefeitura de Embu-Guaçu
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Vice vai ser prefeito e prefeito seguirá afastado do cargo
Em decisão liminar impactante, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno imediato de Francisco José do Nascimento, o Neguinho, ao cargo de prefeito de Embu-Guaçu. A medida suspende os efeitos de decisões anteriores da Justiça Estadual que haviam mantido André George Neres de Farias na chefia do Executivo, mesmo após a perda de seus direitos políticos por condenação criminal com trânsito em julgado.
Segundo a decisão, proferida nesta quarta-feira (17), a suspensão dos direitos políticos do então prefeito é efeito automático da sentença penal definitiva, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STF. “Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com os seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade”, afirma Moraes na decisão.
A liminar foi concedida após reclamação apresentada por Francisco José do Nascimento, que, como vice-prefeito, deveria assumir o cargo diante da inelegibilidade do titular. O STF entendeu que as decisões do Juízo da Vara Única de Embu-Guaçu e do Tribunal de Justiça de São Paulo contrariaram diretamente decisões anteriores da Corte Suprema e violaram a autoridade do tribunal.
O caso ganhou complexidade após a Câmara Municipal de Embu-Guaçu declarar extinto o mandato de André Farias, com base na perda de seus direitos políticos. No entanto, Farias recorreu à Justiça e obteve liminar favorável, alegando não ter tido seu direito de defesa respeitado. O STF, por sua vez, reconheceu que a suspensão dos direitos políticos independe de trâmite adicional e que o cumprimento do contraditório não se sobrepõe a uma norma constitucional autoaplicável.
Com a decisão, a posse de Francisco José do Nascimento como novo prefeito de Embu-Guaçu deve ocorrer imediatamente, restabelecendo os efeitos do Ato da Presidência da Câmara nº 020/2025. A liminar vale até o julgamento final da reclamação no Supremo.
A reviravolta política coloca em xeque decisões judiciais locais e reforça a autoridade da Suprema Corte em garantir a aplicação imediata da Constituição.
Sandra Pereira