Lei Maria da Penha e sua importância histórica

Por Michelle Werneck - Advogada | 21/06/2024

             A lei leva o nome da vítima Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica a época casada com o economista Marco Antônio Herradia Viveros, relacionamento tomado por agressões e ameaças. A vítima, tendo medo de separar-se do agressor, vivia uma vida de terror.

            No ano de 1983 Maria da Penha sofreu uma tentativa de homicídio, sendo vítima de disparo de arma de fogo pelo seu marido, sendo atingida na sua coluna, o que a deixou paraplégica. O agressor, tentando esquivar-se da responsabilidade penal, alegou que tratava-se de uma tentativa de roubo.

            E, não contente com toda a violência imposta à sua esposa, semanas após o crime, seu esposo tentou novamente ceivar a vida de Maria da Penha, desta vez ele tentou a eletrocutar durante o banho, fato que a fez separar de seu marido.

            As informações dão conta que Marco Antônio agiu de forma premeditava, já que dias antes da agressão, havia solicitado a Maria da Penha a contratação de um seguro de vida, tendo-o como beneficiário, além de tentar fazer com que ela assinasse a transferência do veículo para ele. E não foi só, mais tarde descobriu-se que seu marido tinha um relacionamento e filho na Colômbia.

            Passados 15 anos após os fatos, o criminoso ainda não havia sido condenado com trânsito em julgado pela justiça brasileira, e o pior, ainda estava em liberdade.

            Dada a negligência, no ano de 1998 o Centro para a Justiça e o Direito Internacional – CEJIL-Brasil e o Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM-Brasil, juntamente com a vítima, encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos – OEA uma petição com o Estado brasileiro denunciando o caso em questão.

            O Brasil, apesar da denúncia, deixou de apresentar uma justificativa para a demora de 15 anos sem uma solução plausível, sendo mais tarde responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres brasileiras.

            Após a reclamação para o ente internacional, finalmente no ano de 2002, o caso foi finalmente julgado e o criminoso preso, após 20 anos de intensa batalha e briga por sua sobrevivência e justiça.

            Finalmente, após várias pressões de organismos internacionais, em 7 de agosto de 2006, foi promulgada a Lei nº 11.340, denominada Lei Maria da Penha, cujo finalidade principal e criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

 

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