Lei do Mais Médicos é a base para abertura de novos cursos de medicina decide STF

Por Michelle Werneck - Advogada | 7/06/2024

O crescimento indiscriminado dos cursos de medicina ofertados por universidades privadas no Brasil é preocupante e acende um alerta sobre a qualidade de ensino e fatalmente do atendimento que será ofertado à sociedade.

O Supremo Tribunal Federal- STF discutiu a questão da abertura dos cursos de medicina, confirmando a constitucionalidade dos critérios definidos pela Lei nº 12.871/2013 e por votação unânime decidiu que a abertura de novos cursos será de acordo com a Lei do Mais Médicos, esta é a norma que rege a atuação do Ministério da Educação- MEC.

O Conselho Federal de Medicina- CFM afirma que aproximadamente 78% (setenta e oito por cento) dos municípios que sediam escolas médicas não possuem a infraestrutura adequada e consequentemente não cumprem os critérios dispostos na Lei do Mais Médicos.

Em nota, o Ministério da Saúde afirma que financia estudos a fim de obter informações reais da quantidade e distribuição de médicos no país e as reais necessidades de cada município para que sejam ofertadas medidas assertivas em relação a abertura de novos cursos de medicina.

A decisão visa promover qualidade do ensino da medicina no país, desde a infraestrutura para que esse profissional possa ter uma base robusta e extensa de conhecimento, evitando assim que os absurdos casos na relação médico paciente se perpetuem e diminuindo os casos de judicialização da saúde.

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