Aprovada a Lei que cria sala de atendimento exclusivo no SUS para mulheres vítimas de violência
Aprovada lei que cria sala de atendimento exclusivo no SUS para mulheres vítimas de violência.
Por Michelle Werneck - Advogada | 3/05/2024
A Lei 14.847 de 2024 dispõe que as mulheres vítimas de violência têm o direito de receber atendimento em salas de acolhimento exclusivas nos serviços de saúde oferecidos pelo Sistema Único de Saúde- SUS, assim criando a Sala Lilás, local reservado do atendimento ao público geral, composta por equipe multidisciplinar e que funcionará de forma ininterrupta. O texto altera partes da Lei 8.080 de 1990, que aborda as diretrizes de tratamento no SUS.
Especificamente a Lei 14.487/2024 altera o art.7º da Lei nº 8.080/1990, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Para os efeitos do inciso XIV do caput deste artigo, as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência têm o direito de serem acolhidas e atendidas nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, na rede própria ou conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o do agressor.”
A Sala Lilás será composta por múltiplos profissionais especializados que farão o primeiro atendimento a essa mulher logo após a agressão ter ocorrido. Esse espaço já existe em alguns hospitais, mas a nova Lei determina que em todos os locais conveniados pelo SUS haja a sala lilás, funcionando 24 horas e sete dias por semana.
O destaque da nova Lei é a restrição de acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial o agressor. Desse modo possibilitando que a mulher seja acolhida, tratada e principalmente não sofra outras a tentativas de violência enquanto recebe os cuidados devidos no hospital e/ou locais conveniados pelo SUS.
Realizar o atendimento dessas vítimas de violência em ambiente seguro, privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, é de extrema importância para proteger a vítima, assegurar sigilo de sua identidade e manter o agressor afastado.
O intuito é que a nova Lei se some a outras legislações vigentes que visam a proteção da mulher e a promoção da saúde nos casos de violência, tais como: Lei Maria da Penha nº 11.340/2006, Lei do Feminicídio nº 13.104/2015 e Lei do Minuto Seguinte nº 12.845/2013. O acolhimento dessa vítima logo após o episódio de agressão é essencial, para que não retorne ao ambiente agressivo e possa denunciar quem a agrediu.