Anistia Fiscal: Prefeitura de Itapecerica prorroga prazo que concede até 100% de isenção nas multas e juros moratórios em dívidas com o município
Divulgação - Anistia Fiscal: Prefeitura de Itapecerica prorroga prazo que concede até 100% de isenção nas multas e juros moratórios em dívidas com o município
Por Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itapecerica da Serra | 17/11/2023
A Prefeitura de Itapecerica da Serra instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, que objetiva a recuperação de créditos municipais, mediante celebração de acordo de parcelamento de débitos; entre eles o IPTU e o ISS.
Os interessados pelo REFIS poderão aderir a anistia de multas e juros moratórios previstos, com prazo prorrogado até 21 de dezembro de 2023. Aqueles que aderirem ao programa poderão recolher o valor do débito consolidado, nas seguintes condições:
- de uma a seis parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 100% (cem por cento) de valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
- de sete a doze parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais;
- de treze a vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com isenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores das multas e juros moratórios dos débitos fiscais; e
- de vinte e cinco a sessenta parcelas mensais e sucessivas, não haverá isenção dos valores das muitas e dos juros moratórios dos débitos fiscais.
O parcelamento será requerido pelo interessado no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal, mediante preenchimento de formulário próprio e relativos a fatos geradores vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de dezembro de 2022.
Mais informações podem ser obtidas pelos seguintes telefones: 4668-9060, 4668-9064 ou 4668-9059.