Itapecerica da Serra lança a Carteira do autista; saiba como solicitar
Divulgação - Itapecerica da Serra lança a Carteira do autista; saiba como solicitar
Por Prefeitura de Itapecerica da Serra | 7/11/2022
A prefeitura de Itapecerica da Serra lançou a carteira do autista. As solicitações podem ser feitas a partir desta segunda-feira, 07, e veja como:
O que é?
É um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas Áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, mediante a apresentação do documento.
No documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Quem pode solicitar?
O responsável legal pelo identificado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Documentos necessários conforme Lei Federal de n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020 - CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Documentos necessários para a solicitação da Carteira do Autista:
- RG e CPF do Autista;
- RG e CPF do Responsável.
- Fotografia recente no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm).
- Laudo Médico. O Laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
- Exame de Tipo Sanguíneo
- Comprovante de Endereço e número de telefone atualizado.
Em casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (conforme lei federal 13.977/20)
Onde solicitar?
A Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, através do CADASTRO ÚNICO, emitirá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Como solicitar?
Para solicitar, basta acessar o site da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, clicar em “Secretarias e Autarquias”, Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, Serviços, Cadastro Único e Carteira do Autista.
Baixar o Requerimento da Carteira Autista e preencher, após, em posse do requerimento e documentação necessária, dirigir-se ao Cadastro Único
Endereços:
- Rua Treze de Maio, Nº 100, Centro - Itapecerica da Serra / SP (Prédio do PAT)
- Estrada Comodoro, Nº 200 – Jardim Jacira (Prédio do Conselho Tutelar)
Prazo
A emissão da Carteira do Autista será feita em até 30 (trinta) dias úteis.
Duvidas? (11) 4667-4612 e (11)94011-0064
Confira a Lei Federal e o Decreto Municipal:
- DECRETO 3441 22 - REGULAMENTA LEI 2818 20 - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA