Itapecerica da Serra lança a Carteira do autista; saiba como solicitar

A prefeitura de Itapecerica da Serra lançou a carteira do autista. As solicitações podem ser feitas a partir desta segunda-feira, 07,  e veja como:

O que é?

É um instrumento que visa garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas Áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, mediante a apresentação do documento.

No documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Quem pode solicitar?

O responsável legal pelo identificado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documentos necessários conforme Lei Federal de n° 13.977, de 08 de janeiro de 2020 - CIPTEA - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Documentos necessários para a solicitação da Carteira do Autista:

  • RG e CPF do Autista;
  • RG e CPF do Responsável.
  • Fotografia recente no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm).
  • Laudo Médico. O Laudo deve conter os dados do paciente, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID) e assinatura e carimbo de identificação com CRM do médico responsável.
  • Exame de Tipo Sanguíneo
  • Comprovante de Endereço e número de telefone atualizado.

Em casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. (conforme lei federal 13.977/20)

Onde solicitar?

A Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, através do CADASTRO ÚNICO, emitirá a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Como solicitar?

Para solicitar, basta acessar o site da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, clicar em “Secretarias e Autarquias”, Secretaria do Desenvolvimento Social e Relações do Trabalho, Serviços, Cadastro Único e Carteira do Autista.

Baixar o Requerimento da Carteira Autista e preencher, após, em posse do requerimento e documentação necessária, dirigir-se ao Cadastro Único

Endereços:

  • Rua Treze de Maio, Nº 100, Centro - Itapecerica da Serra / SP (Prédio do PAT)
  • Estrada Comodoro, Nº 200 – Jardim Jacira (Prédio do Conselho Tutelar)

Prazo

A emissão da Carteira do Autista será feita em até 30 (trinta) dias úteis.

Duvidas? (11) 4667-4612 e (11)94011-0064

Confira a Lei Federal e o Decreto Municipal:

- Lei Federal nº 13.977

- DECRETO 3441 22 - REGULAMENTA LEI 2818 20 - CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA

Prefeitura de Itapecerica da Serra

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