Mulheres trans podem usar a Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica e familiar

Por Natália Bassi | 7/04/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma inédita, que mulheres transexuais podem solicitar medidas protetivas em caso de violência doméstica e familiar. As transexuais poderão fazer uso da Lei Maria da Penha para se protegerem.

A decisão do STJ aconteceu após a Justiça de São Paulo negar a aplicação da Lei Maria da Penha para uma mulher transgênero e o Ministério Público (MP) entrar com recurso.

No caso apresentado, uma mulher trans agredida pelo pai, que não aceita o fato dela se identificar com outro gênero, teve o pedido de medida protetiva negado.

A decisão da aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres trans foi unânime. Os ministros da Sexta Turma afirmaram que, de acordo com o artigo 5º da Lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher se caracteriza como qualquer ação ou omissão baseada no gênero e não em aspectos biológicos.

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