Prefeitura de Taboão esclarece situação do 14º salário dos servidores municipais
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Divulgação - Segundo a prefeitura, o Governo Municipal está trabalhando na defesa do servidor público e o referido processo não está encerrado.
A prefeitura de Taboão da Serra emitiu uma nota falando sobre o processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente a “Ação Direta de Inconstitucionalidade”, que trata do pagamento do 14º salário dos funcionários. No texto, afirma que o poder municipal trabalha para defender os servidores e que o processo ainda não está encerrado.
Leia a nota na íntegra:
A Prefeitura de Taboão da Serra esclarece aos servidores municipais informações importantes e oficiais sobre o processo movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo referente a “Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
Este processo de autoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi proposto em março/2020, por intermédio do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo (representante máximo do Ministério Público Paulista), buscando (entre outros pedidos) que fosse declarada a inconstitucionalidade dos artigos 61 a 64 da Lei Complementar Municipal Nº 18/1994, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Autarquias de Taboão da Serra.
De acordo com a ação, os mencionados artigos 61 a 64 do Estatuto do Funcionalismo Municipal tratam do chamado “14º Salário”.
O Governo Municipal ressalta que o 14º salário corresponde ao abono de remuneração das férias, o qual deve ser igual ou superior a 1/3 (um terço) da remuneração do trabalhador conforme CF art. 7º inciso XVII, e que é aplicável aos servidores públicos, com fundamento na CF art. 39 § 3º.
A Prefeitura de Taboão da Serra, através da Procuradoria Municipal adotou as medidas judiciais necessárias no sentido de defender o município e seus servidores. A Procuradoria Municipal tem buscado demonstrar a constitucionalidade do pagamento do abono de férias, denominado “14º salário”, além dos demais pedidos.
Portando, o Governo Municipal está trabalhando na defesa do servidor público e o referido processo não está encerrado, isto é, não há, ainda, o trânsito em julgado dessa decisão, e assim, há a possibilidade de reversão dessa situação.