Prefeitura de Embu dá descontos de multa e juros de até 100% em Anistia 2021
Divulgação - Anistia 2021 foi criado para ajudar munícipes a quitarem suas dívidas
Por Mariana Félix | 25/03/2021
Os moradores de Embu das Artes, que estão em dívida com a prefeitura, terão a oportunidade de quitar, a partir do dia 05 de abril, seus débitos em atraso, com até 100% de abatimento de juros e multas, de acordo com a forma de pagamento.
O “Anistia 2021” é um programa de pagamento parcelado da Prefeitura de Embu das Artes que dá descontos em multas e juros de até 100% em dívidas de impostos municipais, conforme a opção de parcelamento que o munícipe escolher.
Conheça a lei:
Pela Lei Complementar 442/2021, o contribuinte que aderir ao programa, terá as seguintes opções de pagamentos e descontos:
I - parcelamento em até 03 parcelas, desconto de 100% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;
II - parcelamento de 04 a 06 parcelas, desconto de 90% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;
III - parcelamento de 07 a 09 parcelas, desconto de 80% dos juros moratórios e da multa, sendo a primeira parcela de imediato pagamento;