Marcos Paulo e oposição perdem na Justiça e sessão desta quarta, 9, continua sob comando de Joice
Os vereadores da oposição entraram com agravo para suspender decisão anteriormente proferida, mas tiverem liminar negada
Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 9/01/2019
O vereador Marcos Paulo, do PPS, e os de oposição perderam na Justiça nesta terça-feira, dia 8, após entrarem com um agravo de Instrumento contra a decisão do juiz Nelson Ricardo Casalleiro, que determinou que a vereadora Joice Silva, do PTB, retomasse a presidência da Câmara até que o Orçamento da Municipal de 2019 fosse aprovado. Com o parecer desfavorável, a retomada das duas sessões extraordinárias está mantida para esta quarta-feira, dia 9.
A oposição apresentou 8 pontos para pedir a liminar suspensiva, alegando entre eles a "inconstitucionalidade do art. 34 da Lei Orgãnica Municipal, ao dispor que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei do orçamento" e a "violação do princípio republicano pela suspensão da posse da Mesa Diretora eleita".
Em sua decisão, porém , o juiz Vicente de Abreu Amadei deu parecer desfavorável ao agravo, processando-o "sem efeito suspensivo pretendido". Isso porque, segundo o magistrado, a decisão anteriormente proferida tem embasamento legal. "Sem que haja análise antecipada do mérito, é certo que há dispositivo legal expresso que ampara a decisão recorrida", disse ele, referindo-se ao artifgo 34 da Lei Orgânica Municipal.
O juiz também afirmou que é "incontroverso que tal projeto de lei foi rejetado" e lembrou que os argumentos levantados para pedir o agravo careciam de fudamento jurídico. "De outra banda, ausentes os pressupostos legais para excepcional antecipação de tutela recursal", afirmou.
Mantendo o parecer dado em 1º instância, o magistrado finaliza concluindo que "a intervenção judicial em caráter excepcional, feita apenas para cumprir dispositivo legal expresso e de incidência direta ao caso concreto, da Lei Orgânica Municipal, de constitucionalidade presumida, fica provisoriamente mantida, ao menos até a manifestação do colegiado".