Câmara aprova lei do Executivo que fixa alíquotas pagas ao regime de previdência dos servidores públicos
Projeto foi aprovado por unanimidade e entrar&aac
Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 27/10/2017
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade de votos, na sessão da terça-feira, 24, projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária devida ao regime próprio de previdência social de servidores públicos municipais. A Taboãoprev é a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Taboão da Serra.
A Taboãoprev é uma Autarquia Previdenciária, criada pela Lei Complementar Municipal n° 141, de 22 de junho de 2007, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.
A lei estabelece que o plano de custeio para o regime próprio de previdência social terá percentual de 16,22% repassado pelos órgãos empregadores, 11% pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e 2% destinado ao custeio de despesas administrativas.
Os valores fixados deverão ser repassados mensalmente com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e a manutenção do custeio previdenciário.