Juíza revoga condução coercitiva de Aprígio para depor na CEI contra a Cooperativa Vida Nova
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Juíza de Taboão revogou condução coercitiva de Aprígio para depor da CEI
A juíza Fernanda Regina Balbi Lombardi, da Vara Criminal de Taboão da Serra, revogou na manhã desta segunda-feira, 27, a decisão que obrigava o presidente da Cooperativa Habitacional Vida Nova, José Aprígio da Silva, a comparecer na Comissão Especial de Investigação (CEI) que apura supostas irregularidades no desdobro de áreas dos empreendimentos da Cooperativa Habitacional Vida Nova.
A magistrada justificou que após analisar detalhadamente o caso observou que Aprígio está inserido no processo como investigado e a decisão coercitiva só tem validade para testemunhas comuns.
“Portanto, incabível a condução coercitiva de investigado que pode, inclusive, manter-se silente, em atenção ao princípio da não auto incriminação, previsto constitucionalmente”, cita a decisão judicial.