Dilma sanciona lei que permite porte de arma para Guardas Civis Municipais

Por Direto da Redação do Jornal na Net | 12/08/2014

Em publicação na edição extraordinária do Diário Oficial da União, na segunda-feira, 11, oficializa a lei que permite porte de arma de fogo para guardas municipais, sancionada na última sexta-feira, 08 pela presidente Dilma Rousseff. Para a GCM de Itapecerica da Serra, Taboão da Serra, Embu das Artes e região a medida garante poder de polícia, ou seja, atuarão na proteção da população. 

Além da segurança patrimonial, estabelecida pelo Artigo 144 da Constituição Federal, os GCMs passam a atuar no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, além de participação em grandes eventos e proteção de autoridades. Também está prevista ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.  

De acordo com a lei, os profissionais também terão mudanças nos uniformes e equipamentos que deverão ser padronizados, mas na estrutura hieraequica não poderá ter denominação idêntica as forças militares. Sancionada a lei, as guardas tem um prazo de até dois anos para realizar as adaptações as novas regras. 

A Lei 13.022/2014 foi um projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e que passou por aprovação pelo Congresso Nacional, no dia 16 de julho por unanimidade – relembre aqui. A aprovação no Senado gerou polêmica, por parte das Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares que não concordaram ao porte de armas, defendido pelas associações de guardas municipais.


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