Câmara de Taboão aprova lei que concede anistia de até 100% de juros e multas para contribuintes inadimplentes

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 27/08/2019

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram de forma unânime na sessão desta terça-feira, dia 27, um Projeto Lei de autoria do poder Executivo que concede anistia fiscal de juros e multas aos contribuintes que estão com pagamentos de impostos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2018. Os débitos poderão ser parcelados em até 24 vezes e o desconto poderá ser de até 100%. 

"Esta lei é uma oportunidade importantíssima para todos os municípes que tem débitos com prefeitura possam regularizar a dívida. Faremos uma ampla divulgação deste projeto para que as pessoas tenham acesso e possam desfrutar de uma lei justa e ampla para toda nossa cidade", explicou à reportagem o presidente da Câmara, Marcos Paulo. 

Segundo o documento enviado à Câmara, o projeto foi feito “considerando a necessidade do município de incentivar a o incremento a arrecadação municipal”, “visando oferecer melhores condições para quitação de pendências de natureza tributária junto à municipalidade” e de “ser de inteira Justiça o oferecimento de oportunidade temporária para a liquidação de débitos tributários”.

Os contribuintes poderão ter desconto de 100% caso optem por pagar a dívida em até 2 vezes. Agora, se o número de parcelas for maior, a porcentagem na redução diminui. O não pagamento até a data de vencimento das parcelas acarretará juros e multas e caso não haja a quitação da parcela em até 60 dias corridos, o parcelamento e os benefícios serão cancelados. Agora aprovado, o projeto segue para sanção do prefreito Fernando Fernandes. 

Número de parcelas  Redução de multas e juros 
1 até 2 100%
3 até 4 95%
5 até 8 90%
9 até 12 85%
13 até 16 80%
17 até 20  75%
21 até 24 70%

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