Fernando Fernandes regulamenta lei do Dr. Ronaldo Onishi que prevê auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 17/07/2019

A cidade de Taboão da Serra deu mais um importante e histórico passo no combate à violência contra a mulher. Na manhã desta quarta-feira, dia 17, o prefeito Fernando Fernandes (PSDB) assinou um decreto de lei de autoria do vereador Ronaldo Onishi (SD) que regulamenta a Lei Municipal nº  2272/2017 e autoriza o poder Executivo a conceder auxílio aluguel por até dois anos no valor de R$ 600 a mulheres que sofrem constantes agressões no âmbito doméstico.

“A gente tem dado muita atenção a essa questão da violência contra a mulher”, ressaltou o prefeito Fernando Fernandes. “Se a vítima tem direito ao auxílio e será colocada fora do ambiente de violência, a chance de o feminicídio ser consumado vai praticamente a zero porque ela não vai estar sujeita às agressões”, disse ainda o prefeito ao frisar que o decreto é preventivo.

Fernando ainda explicou que não há um valor limite no orçamento destinado ao projeto, mas que vai “atender o quanto for necessário, mesmo que seja preciso fazer um remanejamento”. Ele ainda disse estar muito feliz em ver “que um projeto de lei desse tenha partido de um homem” e elogiou o vereador Ronaldo Onishi pela iniciativa.

A medida se soma às diversas políticas públicas que integram uma exemplar e pioneira rede de proteção às mulheres que são expostas diariamente a agressões em Taboão e também reforça a necessidade de se pensar em ações que rompam com o ciclo da violência que faz com que muitas vítimas não denunciem ou voltem a conviver com o agressor por depender financeiramente e não terem um local para se abrigar.

A deputada estadual Analice Fernandes (PSDB), atuante no combate a violência doméstica na Assembleia Legislativa, também esteve presente na assinatura e pontuou “que a iniciativa mostra claramente que Taboão tem se destacado nas políticas públicas de combate, de fortalecimento e aumento da rede de proteção à mulher vítima de violência”.

Analice em 2014 foi autora da lei que instituiu um mapa da violência contra a mulher por meio do qual foi possível ter dimensão da quantidade de mulheres que sofriam agressões. “Era apenas um número que nós não tínhamos com clareza em relação a questão de gênero. Foi um marco decisivo na história”, comentou. A deputada também criou a lei que disponibiliza a listagem de mulheres que têm a medida protetiva para as delegacias e viaturas da Polícia Militar.

“Nós estamos sempre na vanguarda graças a essa política comandada pelo prefeito, que teve a sensibilidade de entender, sancionar e principalmente regulamentar”, disse o vereador Ronaldo Onishi se referindo também às outras ações do município. Ele também destacou que “essa é uma lei mais importantes do seu mandato” porque vai viabilizar uma “condição de renascimento” à vítima de violência. “Se nós salvarmos uma vida, valeu a pena”, salientou.

Visivelmente emocionada e com lágrimas nos olhos, a dra. Sueli Amoedo, coordenadora da Coordenadoria dos Direitos da Mulher de Taboão, que também luta intensamente no município para prevenir e combater este crime, comemorou a notícia. “Agora eu sei o que eu vou fazer com elas [as vítimas]. Nós não teremos que mandá-las para outros Estados, elas vão continuar no município, perto do núcleo familiar. Hoje é um dia extremamente importante”, disse.

As denúncias de tentativas de feminicídio cresceram quatro vezes no primeiro semestre. Foram 2.688 relatos esse ano contra 645 do ano passado, segundo o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos. Os números de 2019 já superaram o de todo ano de 2018, que registrou 2.211 casos. Em Taboão, apesar dos casos de agressões sofridas por mulheres, nenhum deles resultou em morte nos últimos 12 meses.

A cidade conta com diversas ações de combate a crimes de violência doméstica. Uma delas é a Patrulha Guardia Maria da Penha, responsável por fiscalizar se as medidas protetivas estão sendo cumpridas e que em um ano de atuação atendeu mais de 260 mulheres e prendeu em flagrante 27 agressores. 

Outras, conforme lembrou a dra. Sueli, são o Tempo de Despertar, que insere o agressor em ações de conscientização que visam diminuir a reincidência no crime, e a Notificação Simplificada, que determina que todos as mulheres atendidas nos Prontos Socorros no município sejam encaminhadas à Coordenadoria para receberem apoio.

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