Nova decisão judicial anula sessão que aprovou orçamento de 2019

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 12/01/2019

Uma nova decisão judicial proferida pelo juiz Nelson Ricardo Cassaleiro na tarde desta sexta-feira, dia 11, anulou a sessão que aprovou o Orçamento Municipal de 2019, retomada pelos vereadores de aposição mesmo depois que a presidente em exercício, a vereadora Joice Silva, havia suspendidos os trabalhos após receber em plenário uma decisão do juiz Rafael Rauch que autorizava a oposição a apresentar destaques.

Joice alegou que suspendeu os trabalhos "para [...] que pudesse interpretá-la nos moldes do regimento interno da Câmara". Já sobre a continuidade do expediente, ela ainda afirma que "a conduta dos impetrados [em continuar a sessão] viola prerrogativa de função da impetrante, enquanto presidente daquela Casa".

Em seu parecer, o magistrado afirmou que a decisão de Joice "encontra respaldo no regimento interno", se referindo ao artigo 24 da norma da Casa, que diz caber ao presidente "convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo-se observar as normas legais vigentes e as determinações do presente regimento".

O juiz explica que os vereadores teriam como recorrer da decisão da presidente apresentando um oficío em até 10 dias, de acordo com o artigo 162. Ele seria analisado pela Comissão de Justiça e Redaçao e o seu parecer, sendo favorável ou nao, ainda seria submetido à votação em plenário.

Apesar de ter havido recurso junto à Comissão, Nelson destaca, porém, que foi "com supressão equivocada dos prazos e sem observância inclusive quanto ao momento de se submeter o parecer à deliberação", que deve ser feita na primeira sessão ordinária após a apresentação do recurso.

"Evidente que o rito não foi observado. O que se percebe da análise dos fatos, através das gravações juntadas aos autos, é que a decisao de continuar a sessão, foi tomada de forma atoaboalhada", concluiu ainda.

"Diante dos postos, defiro a liminar para sustar os atos praticados pelas autoridades coatoras, em continuidade a sessão legislativa ocorrida em 09/11, a partir da suspensão determinada pela impetrante", defere o magistrado.

Agora, com a decisão, a sessão deve ser retomada na próxima segunda-feira, 14, às 10h.

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