Justiça determina aprovação do Orçamento de 2019 de Taboão e suspende posse de Marcos Paulo

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 4/01/2019

Um novo Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura e acatado pelo juiz de Direto Nelson Ricardo Casalleiro nesta sexta-feira, dia 4, determinou que os vereadores da Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovassem o Orçamento Municipal de 2019. A decisão também suspendeu a posse do presidente eleito Marcos Paulo, do PPS, e toda a mesa direitora até que votação aconteça.

A peça orçamentária enviada pelo Executivo foi rejeitada pelo Bloco Independente e Hârmonico (BIH), ao qual Marcos Paulo agora faz parte, na segunda-feira, 31. Com a decisão, Joice Silva, do PTB, é quem deverá presidir a nova sessão, que ainda não tem data para acontecer. 

Desde que está em discussão, a votação tem rendido grandes embates políticos na cidade, marcados por discussões calorosas e troca de acusações. Os vereadores da oposição, após brigarem e conseguirem na Justiça o direito de fazer emendas, as rejeitraram juntamente com toda a peça orçamentária. 

Com a reprovação inédita em Taboão da Serra, o prefeito Fernado Fernandes, de mãos atadas, entrou novamente na Justiça e conseguiu parecer favorável. No novo Mandado de Segurança, a gestão municipal pede para que a decisão judicial anteriormente concedida "seja complementada, no sentido de que não se possa considerar como encerrada a sessão sem aprovação da Lei Orçamentária, suspendendo a possa da mesa diretora até este momento". 

O pedido foi enviado pela Prefeitura porque, segundo afirmou, a decisão anterior concedida no dia em que o orçamento foi vetado dava conta que ele fosse apenas apreciado, não aprovado, como manda o artigo 34º da Lei Orgânica do Município. "A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento", diz a Lei. 

O juiz ainda ressaltou que a Câmara não tem o poder de reprovar de forma integral a peça orçamentária, mas sim de analisar a "forma de obtenção de recurso e sua alocação, dentro dos parâmetros legais e constitucionais aplicáveis, nunca e em nenhuma hipótese a rejeição do projeto de orçamento". 

"Se me for permitido a citação da frase da pessoa mais sábia que conheci, minha falecida mãe (embora pessoa de pouco estudo): 'primeiro cumpra seu ônus para depois receber seu bonûs", disse também o juiz, usando de uma situação de sua vida para explicitar que a Câmara tem que cumprir primeiro a decisão juducial para depois possa empossar a nova mesa diretora, cujos membros votaram contra a aprovação. 

A reprovação do Orçamento Municipal foi anunciada logo após a então presidente Joice Silva informar que não caberia pedido de destaque feito pelo BI para votar e retirar do projeto três artigos que dão poder ao prefeito Fernandes de remanejar até 30% do orçamento sem precisar da autorização da Câmara.

O artigo sobre o remanejamento foi um dos mais discutidos e criticados pela oposição durante as mais de 60 horas de sessão. Para tentar retirá-lo do orçamento, o BI junto com o professor Moreira chegaram a apresentar e aprovar uma emenda supressiva que reduzia em 0% o remanejamento do prefeito, mas ela foi retirada em seguida pelos próprios vereadores que as propuseram. Só depois disso, o pedido de destaque foi feito.

A medida foi entendida como manobra política e acabou sendo questionada por Joice. "Vossas excelências apresentaram uma emenda de supressão [...] acontece que na hora da votação, dois de vossas excelências retiraram as assinaturas, impossibilitando que a emenda prosseguisse para a votação. E agora que o projeto entrou em discussão, vossa excelências estão buscando meios para poder trazer novas situações", afirmou.

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