Na última sessão extraordinária os vereadores de Embu votaram projetos de lei

Por Direto da Redação do Jornal na Net | 19/12/2014

Em sessão extraordinária realizada no dia 16, os vereadores de Embu das Artes aprovaram uma extensa lista de projetos de lei de autoria do prefeito municipal, requerimentos encaminhados para a Câmara em caráter de urgência especial. Todos os projetos foram discutidos e aprovados pelos edis. Neste sábado às 10h, os vereadores votam a mesa diretora para o biênio 2015-2016. 

Os vereadores aprovaram a extinção do cargo assessor legislativo  Nível 15E reajustando assim o corpo efetivo da Casa. Outro projeto apreciado foi a restruturação do regime próprio da providência social (RPPS) dos servidores públicos do município, e dessa forma alterando alguns artigos do regimento. 

O projeto de lei nº 91/2014, dispõe da concessão de cestas básicas aos servidores públicos da prefeitura alem da restruturação do sistema de coparticipação do servidor no custeio do benefício. O Projeto de Lei também revoga a Lei Municipal n° 1555/94. Também aprovado, o PLC 24/2014 altera o inciso II e acrescenta o III ao artigo 284 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007. 

Outro projeto apreciado foi o voltado para o programa federal, Mais Médicos. O projeto de lei trata da concessão de auxílio moradia, transporte e alimentação aos profissionais vinculados ao programa. O recebimento dos auxílios pelos profissionais estrangeiros está vinculado a sua permanência no projeto.

Também teve a aprovação do projeto de lei nº 90/2014, que institui o Plano Municipal Para Infância e Adolescência, que tem por finalidade promover ações que garanta os direitos da criança e do adolescente, no município.  Também pensando na juventude, foi aprovado o projeto de lei 88/2014, que regulamenta a política pública municipal destinada a Juventude. Nesse mesmo objetivo foi apresentado  aprovado o PL 27/2014, que institui as politicas públicas visando a criança e ao adolescente em Embu. 

 Os projetos de lei 23/2014 e 22/2014, que trata da destinação de recursos financeiros para entidades e associações conveniadas da prefeitura, também foram aprovados na sessão extraordinária. 

O projeto de lei complementar também aprovado foi o que autoriza o estabelecimento de convênio entre a prefeitura e a Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch que tem sede no município vizinho, Itapecerica da Serra. O convênio terá o repasse mensal de R$ 108 mil/mês para o atendimento de até 30 pessoas com deficiência no município. Embu das Artes realiza 205 atendimentos diários com crianças, jovens e adultos com deficiência física e intelectual.


Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara 


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