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Prefeitura lança programa de regularização de imóveis em Taboão

Por Prefeitura Municipal de Taboão da Serra | 10/10/2014

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Ricardo VazTaboão da Serra conta com Programa de Regularização de Imóveis e interessados devem comparecer ao Atende 

Atendendo ao pedido da população, a Prefeitura de Taboão de Serra lançou, no dia 10 de outubro, o Programa Municipal de Regularização de Edificações, que beneficia os moradores que ainda não regularizaram suas construções.

Os interessados em fazer o pedido de regularização deverão protocolar no Atende, até o dia 22 de dezembro de 2014, acompanhado de requerimento específico fornecido pela Prefeitura e demais documentos.

Para fazer parte do Programa, as construções devem atender os requisitos exigidos. Entram os prédios já construídos e que apresentem condições de segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, acessibilidade e habitação. 

É necessário que o imóvel seja livre de débitos municipais. Entram ainda os conjuntos residenciais populares, com no mínimo três metros de frente, lembrando que anteriormente a exigência era de quatro metros.

Não são passíveis de regularização os prédios construídos em faixas de linhas de transmissão de energia de alta tensão e oleodutos ou em áreas de preservação ambiental, assim como aqueles que estejam em terrenos públicos ou que avancem sobre eles, e em área de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações.

A legislação completa poderá ser consultada no site www.taboaodaserra.sp.gov.br. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Aprovação de Projetos, na Praça Miguel Ortega, nº 286, ou pelo telefone (11) 4788-5387.


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