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Vereadores de Taboão da Serra criam Dia da Prerrogativa do Advogado

Por Sandra Pereira | 19/03/2014

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Eduardo ToledoPresidente da OAB, advogados e vereadores comemoraram aprovação do projeto

Para garantir os direitos dos advogados no exercício de suas funções e ampla defesa do cidadão em Taboão da Serra a câmara aprovou por unanimidade o projeto de autoria dos vereadores Eduardo Nóbrega, Joice Silva e Ronaldo Onishi que cria o Dia da Prerrogativa do Advogado no município. A data será comemorada no dia 8 de fevereiro em homenagem póstuma ao ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Taboão da Serra, Arnaldo Caldini. Taboão da Serra tem  580 advogados inscritos na OAB. Na sessão em que aprovou a prerrogativa dos advogados os vereadores aprovaram outros quatro projetos.

“Existe um projeto de Lei em Brasília que vai criminalizar as violações da prerrogativa do advogado pelas autoridades ou servidores públicos. A pena prevista varia entre 6 meses e dois anos. Em Taboão da Serra nunca tivemos caso de violação. As autoridades aqui respeitam a advocacia e a OAB”, explica o  presidente da OAB de Taboão da Serra, Acácio Cleto. 

Segundo ele quando ocorre violação da prerrogativa a OAB estadual promove desagravo do advogado vítima. O presidente rechaçou a possibilidade da prática no município em razão do respeito que as autoridades e instituições de Taboão  demonstram pelos advogados. 

“É importante o Legislativo tomar posição contra os abusos que os advogados sofrem no exercício de sua profissão”, sustentou o presidente da Câmara, Eduardo Nóbrega. “A prerrogativa é uma última trincheira de defesa que o cidadão tem. Não é um privilégio. É a garantia do contraditório e da ampla defesa”, salientou o vereador Ronaldo Onishi. “Essa lei é histórica para os advogados da nossa cidade”, completou Joice Silva. 

Na mesma sessão a Casa aprovou a criação da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara Municipal de Taboão da Serra, de autoria do vereador Cido. Ele defendeu a importância do projeto apontado como uma das causas que merecem atenção da comissão o valor do estacionamento do shopping Taboão. Cido taxou a cobrança de abusiva e disse que tem a única finalidade de aferir lucro.“Essa comissão será ferramenta importantíssima em defesa aos nossos direitos como consumidor. A gente tem que trazer pra discussão a questão do estacionamento do shopping”, apontou.

Também foi aprovado na noite projeto de autoria do vereador Carlinhos do Leme que regulamenta vagas de estacionamento para idosos nas vias públicas de Taboão da Serra. A casa também aprovou  o projeto da vereadora Érica Franquini, que estabelece parecerias entre o município e entidades educacionais para o atendimento de pessoas com deficiência e do vereador André Egydio, que concede o título de cidadão taboanense ao reverendo Rocco Digiglio Filho, presidente da Igreja Quadrangular.






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