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Taboão da Serra: Justiça derruba votação de estatuto do Magistério

Por Luis Roberto Moura | 2/06/2010

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Justiça derrubou votação da Câmara de Taboão

Uma liminar concedida pela 2º Vara Civil de Taboão da Serra, a pedido do sindicato dos funcionários públicos de Taboão da Serra, suspendeu a votação do estatuto do magistério aprovado por unanimidade na Câmara, na semana passada.

A decisão se deu por conta da negativa da prefeitura em responder aos pedidos de discussão do tema, em audiência pública, com os educadores do município.

De acordo com o advogado do sindicato, Dartagnan Raposo Vidal, dois requerimentos solicitando o debate foram enviados ao Executivo, em dezembro do ano passado e janeiro deste ano, mas não foram respondidos.

Com isso, a justiça deferiu decisão a favor do sindicato até que a prefeitura realize audiência pública, conforme prevê o artigo 156 da Lei Orgânica Municipal. O texto diz que qualquer entidade regularmente registrada pode requerer debate de qualquer projeto de lei, que tramite pelo Poder Executivo.

“O que houve foi uma falta de atendimento ao principio do ato administrativo. Não houve publicidade e esse projeto de lei foi enviado às escondidas para a Câmara Municipal”, explicou o advogado Dartagnan Raposo Vidal.

A audiência pública deverá ser concedida no prazo de 30 dias e a data será informada através de edital, em publicação oficial e em veículos de imprensa da região. Procurado pela reportagem do Jornal Na Net, departamento Jurídico da prefeitura de Taboão da Serra não quis se pronunciar sobre a decisão. 

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