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Carnês do IPTU começam a ser distribuídos em dezembro

Por Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes | 12/11/2013

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Divulgação Praça de Atendimento da Prefeitura Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 - Centro

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014 terá um reajuste de 5,8586 % em relação aos valores de 2013. O valor foi calculado sobre o Índice  de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) do período. Os carnês começarão a ser distribuídos aos contribuintes a partir de dezembro. O pagamento poderá ser feito de três formas: à vista no mês de janeiro com 10% de desconto, em fevereiro com 7,5 % de desconto ou ainda parcelado, com 5% de desconto desde que realizado até a data de vencimento de cada parcela.

Isenções

Estão isentos do pagamento do IPTU as edificações de até 61 m², desde que, inseridas em lotes com área de até 200 m² , se constituindo em único bem imóvel de moradia do contribuinte beneficiário. Pessoas com deficiência física ou mental, aposentados , pensionistas ou incapacitados de trabalhar são alguns casos onde o morador tem direito, previsto pela Lei Complementar nº 101/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 35/2008, de se isentar parcial ou totalmente de pagar o IPTU. Os interessados devem comparecer com documentos pessoais às Praças de Atendimentos para solicitar a isenção. Os casos serão avaliados. O contribuinte enquadrado nas normas deverá atualizar seu cadastro anualmente.

Cidadão em Dia

Para quem ainda tem tributos inscritos em dívida ativa e quer se regularizar junto à Prefeitura, o prazo da anistia foi prorrogado até 20/12. O contribuinte poderá negociar descontos de multas,juros ao aderirem ao Programa de Parcelamento. Essa é a oportunidade que o munícipe tem de se regularizar e afastar o risco de ter o imóvel leiloado por inadimplência. Os interessados devem comparecer a uma das três Praças de Atendimento munidos de documentos de posse do imóvel, RG, CPF e comprovante de residência (cópias e originais). Não perca essa oportunidade.

Praça de Atendimento da Prefeitura
Rua Andronico dos Prazeres Gonçalves, 114 - Centro
Telefone: 4785-3500
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h

Praça de Atendimento Jardim Santa Tereza
Avenida João Paulo II, 4705 
Santa Tereza 
Telefone: 4149-3905 
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h

Praça de Atendimento do Jardim Santo Eduardo
Estrada de Itapecerica a Campo Limpo, 2673
Santo Eduardo 
Telefone: 4203-1846 
Horário: 2ª a 6ª-feira, das 8h30 às 16h

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