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Portal da Transparência de Embu: ferramenta de controle social a serviço da população

Por Sandra Pereira | 25/05/2010

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Portal da Transparência no Embu foi apresentado para os munícipes

A segunda-feira, 24, vai entrar para a história de Embu das Artes como a data a partir da qual qualquer cidadão do município poderá acompanhar detalhadamente, quase em tempo real as receitas e despesas da administração municipal por meio do Portal da Transparência, www.embu.sp.gov.br/transparencia/. A nova ferramenta vai permitir que qualquer embuense saiba como, quando e onde a prefeitura da cidade está aplicando os recursos oriundos da arrecadação dos impostos e dos repasses dos governos estadual e federal.

A novidade é que além de acompanhar o uso dos recursos públicos. Os moradores vão poder fazer críticas, sugestões e pedir explicações sobre a utilização dos recursos por meio de um Blog hospedado dentro do portal. O Portal da Transparência é uma exigência que o governo Federal fez a todas as prefeituras do País. O prazo limite para implantação do mesmo é o dia 28 deste mês. No caso de Embu o portal traz vários itens que vão além do que determina a norma federal.

Uma das curiosidades é  que por meio dele os moradores terão acesso a todas as leis da cidade. A partir da de nº 1, apresentada pelo primeiro prefeito, Sr. Annins Neme Bassith em 1960, pedindo empréstimo junto ao governo do Estado para implantação de serviços públicos na cidade. A linguagem utilizada no portal é simples, para facilitar a compreensão de todos.

“Não há como fazer uma comunicação transparente sem o uso da internet. O Brasil tem hoje 30 milhões de computadores domésticos e esse número cresce a cada dia. Com essa norma o governo Federal está garantindo que todas as pessoas possam fiscalizar as prefeituras de dentro de casa”, afirmou o prefeito Chico Brito durante o lançamento do Portal da Transparência na cidade nesta segunda-feira, no Centro Cultural Mestre Assis.

O controlador geral do município, Marcos Rosatti, disse que o portal é resultado de um processo que vem ocorrendo no Brasil desde 2004 quando o presidente Lula implantou uma política de transparência fiscal e colocou no ar o Portal da Transparência do Governo Federal. Já em 2009, a lei de responsabilidade fiscal foi alterada e, cada município e estado, tiveram o prazo de um ano, a partir de 28 de maio de 2009, para disponibilizar na internet todos os gastos e receitas.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção Embu, Carlos Alberto Cardoso de Camargo, o  Caca,  disse que a cidade foi além do que estabeleceu a norma federal. “O município foi além de simplesmente apresentar as despesas e receitas da prefeitura, disponibilizou ferramentas para orientar a população sobre orçamento público em uma linguagem acessível”, destacou.

O secretário de Cidadania e Participação Social, Pedro Pontual, destacou que o Portal incentiva a participação dos moradores nos Conselhos Gestores que ajudam a administração a traçar as políticas públicas, visando atender às necessidades imediatas da população.

Em sua página inicial o Portal da Transparência da cidade define que o controle social, cidadania e transparência fiscal  são três princípios defendidos pela prefeitura de Embu e colocados em prática por meio do Portal da Transparência. “Exercendo seu direito à informação, a população pode fiscalizar como o dinheiro público está sendo utilizado e consequentemente ajudar a controlar os gastos do governo. Informações como o orçamento municipal detalhado e a sua execução, a Folha de Pagamentos, todos os editais de concorrência pública, os gastos específicos de cada secretaria, autarquia e/ou órgão do governo municipal estarão acessíveis facilmente, em alguns cliques”, diz o texto inicial, que ainda defende o uso da tecnologia a serviço da população.

 
Veja o que poderá  ser consultado no Portal da Transparência:
- Receitas, despesas e previsão orçamentária divididas por secretaria;
- Publicação de atos oficiais;
- Leis (ordinárias e complementares), decretos, Lei Orgânica do Município;
- Informações do Orçamento Participativo e dos conselhos gestores;
- Glossário que explica os termos técnicos contidos no portal;
- Cartilhas e apresentações sobre administração pública;
- Blog que é um canal aberto com o governo para a população tirar suas dúvidas e dar sugestões.

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Parabéns a Administração de Embu. É assim que se consolida a participação plena dos cidadãos para cobrarem e serem cobrados de suas responsabilidades. Tenho fé que este portal seja amplo, geral e irrestrito. Que seja atualizado tempestivamente, para que nós, os munícipes, possamos participar efetivamente da condução de nossas demandas diárias.

João Capiberibe

Na realidade se trata da aplicação da Lei Complementar 131/2009 que torna obrigatório a exposição, em tempo real, na internet, de todas as receitas e despesas públicas. Para maiores informações: www. leicapiberibe.net

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