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Governo de Embu das Artes oferece tratamento jurídico diferenciado a microempreendedores

Por Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes | 21/10/2013

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Prefeitura de Embu das ArtesObjetivo é promover ações que beneficiem o microempreendedor

Em Embu das Artes, microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual passam a receber tratamento jurídico diferenciado, conforme a Lei nº 2709/2013, de 11 de outubro de 2013, a fim de alcançarem sua auto-sustentabilidade. Estão previstos na nova legislação o  incentivo à formalização de empreendimentos, apoio, orientação e preferência na aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais, estímulo ao crédito, convênio com órgãos que facilitam o acesso à justiça e a criação de um site dedicado ao empreendedores.

Já em atividades, estão os agentes municipais de desenvolvimento local, com o objetivo de promover ações que beneficiem o microempreendedor. Atualmente, a cidade possui mais de 17.756 microempreendedores, sendo 5.244 formalizados e 12.512 na informalidade.

Os principais desafios a serem enfrentados são: reduzir a informalidade no setor, aumentar o acesso do microempreendedor às compras públicas, gerar novos postos de trabalho e fomentar a economia local. Tudo isso com o apoio da Casa do Empreendedor, inaugurada em 2006, em parceria com o Governo do Estado e com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

O espaço tem como finalidade criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento dos empreendedores; apoiar técnica e operacionalmente; criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, visando fomentar a implementação de novos empreendedores; fomentar e fortalecer as alternativas de geração de trabalho e renda, proporcionar qualificação técnica e combater o desemprego.


Essas ações já apresentam resultado positivo, como o aumento de 67% no número de empreendedores atendidos e qualificados no município e o aumento de 40% no número de empreendedores criados, além do crescimento de 70% em cursos oferecidos, com a participação de mais de 760 pessoas. O Banco do Povo, que também integra a Casa do Empreendedor, e oferece crédito facilitado a pequenos empreendedores individuais, já beneficiou 3.660 pessoas com R$ 2,5 milhões em financiamento.

Casa do Empreendedor

Rua Siqueira Campos, 100, Centro - Telefone: (11) 4704-2005

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