MP assina TAC para regularização fundiária em Taboão da Serra

O Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a regularização fundiária sustentável, em área de 12 mil metros do Jardim Irapuã. O termo foi assinado em novembro de 2012 e homologado pelo Conselho Superior do MP em fevereiro.

Resultado de vários anos de discussões e reuniões conduzidas pelo Promotor de Justiça de Taboão da Serra Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite com a Prefeitura local, o TAC assinado prevê um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares, a providências para a legitimação da posse aos seus ocupantes cadastrados, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente urbanizado.

Pelo acordo, a Prefeitura de Taboão da Serra se obriga a dotar a área de infraestrutura básica, com escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, bastecimento de água potável, energia elétrica domiciliar e vias de circulação. Também se comprometeu a garantir reserva de áreas públicas, com a implantação de equipamento urbano e comunitário, com espaços livres de uso público proporcionais à densidade de ocupação.

O TAC prevê, ainda, que a Prefeitura preservará eventual Área de Preservação Permanente, na faixa mínima de 30 metros, e promoverá a recuperação da área, ou se for o caso, a devida compensação, mediante critérios estabelecidos pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento.

De acordo com o ajustamento firmado, o Município tem prazo de três anos para a finalização das obras de infraestrutura básica e recuperação da Área de Preservação Permanente, e de cinco anos para a finalização da regularização da situação de domínio dos lotes ocupados.

O TAC estabelece multa diária de 100 UFESPs, em caso de descumprimento.