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Comissão de Finanças e Orçamento convoca audiência para avaliar as metas fiscais do Executivo

Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 24/05/2012

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DivulgaçãoAudiência será realizada no plenário, dia 30, às 16h

A Comissão de Finanças e Orçamento convoca audiência pública a ser realizada no dia 30 deste mês, às 16h, no plenário da Câmara Municipal a fim de avaliar as metas fiscais relativas ao 1° quadrimestre de 2012 por parte do Executivo.

A reunião contará com a presença da Secretaria Municipal de Finanças, Rosana Maciel de Oliveira, que vai demonstrar números informativos de receitas e despesas da Prefeitura Municipal cumprindo a lei de responsabilidade fiscal.

Para o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Dr. Ronaldo Onishi é importante a participação da sociedade. “O objetivo maior é o da transparência às contas da Prefeitura cumprindo a lei, nós enquanto comissão de finanças, queremos compreender como está sendo gerido o dinheiro público”. Enfatiza o vereador.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”.

Diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa (Câmara Municipal), garantindo-lhes a necessária legitimidade, característica do regime democrático de governo.

O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre passa a ser demonstrado, pelo Prefeito ou seu representante legal, em audiência pública perante a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores.

Serviço

Quarta-feira, dia 30 de maio, às 16h
Audiência pública de prestação de contas do 1° quadrimestre das metas fiscais do Executivo
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Plenário da Câmara Municipal
Av. Dr. José Maciel, 517 – Jd. Maria Rosa

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