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Regularização Urbanística: Audiências ouvem população em Itapecerica da Serra

Por Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itapecerica da Serra | 21/11/2011

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DivulgaçãoAudiências são realizadas e moradores debatem opiniões

Nos dias 05, 08 e 10 de novembro, a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, por meio do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana realizou audiências públicas no Centro Cultural do Jardim Jacira, na Câmara Municipal e na Escola Estadual Gertrudes Eder (Valo Velho). O objetivo dessas audiências foi apresentar à população propostas de regulamentação urbanística que estão em processo de desenvolvimento.

O projeto de Lei Complementar de Regulação Urbanística (LCRU) foi desenvolvido com o intuito de detalhar as diretrizes que regulam o crescimento urbano, fornecer instrumentos para o planejamento na cidade, promover compatibilização com a Lei de Mananciais e adequar as Leis Municipais às Estaduais, na perspectiva de impor metas e regras ao Plano Diretor Estratégico (PDE).

O PDE foi criado em 2001 e tem caráter de apontamento, ou seja, indica direções a serem seguidas pelas políticas públicas. Dessa forma, o PDE estabeleceu regras no âmbito de questões como habitação, saúde, urbanismo, meio ambiente, entre outras áreas de interesse público.  Contudo, vale ressaltar, que a LCRU não é uma revisão, mas sim, uma regulamentação e um complemento do PDE.

Áreas de atuação
Durante as audiências públicas, o diretor do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, Arquiteto e Urbanista, Marcelo Motta apresentou ao público as áreas que a LCRU atuará, entre as quais: zoneamento (ocupação específica de áreas), hierarquia viária (classificação das vias com relação ao uso), bairros (baseia-se nos bairros já existentes e nas Unidades de Vizinhança) e empreendimentos (neste caso, com a LCRU os empreendimentos são classificados por suas categorias de uso, diferenciando-se por urbanos e externos a zonas urbanas).

Também são assuntos abordados dentro da LCRU: Regularização Fundiária, Loteamento, Parcelamento, Patrimônios, Acessibilidade, Recuos e Áreas Específicas de Tráfego, além de Licenciamento de Obras. Por fim, o Projeto de LCRU concretiza a necessidade da revisão no Código Municipal de Obras, que deverá ser feita em até 120 dias após a publicação da LCRU, como instrumento fundamental no processo de gestão urbana do município.

Conclusão do Projeto
De acordo com o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Dr. Luis Pires, todas as sugestões e questionamentos levantados pelos munícipes durante as audiências públicas foram analisadas pela equipe do Escritório Municipal de Planejamento e Gestão Urbana (SPMAGU) responsáveis pelo desenvolvimento do projeto. Após os apontamentos oriundos dessas audiências, a equipe técnica da LCRU encaminhará o Projeto-Lei para aprovação pela Câmara Municipal.

 

Hélio

Só demagogia e alguns "politicos" querendo aparecer. Basta um "passeio" pelas ruas da cidade, pelo entorno, e bairros próximos, e se constata que a prefeitura nada faz, há buracos por toda parte, lixo, entulho, bueiros entupidos, mato ao invés de calçadas, ratazanas por todo lado. Ex.Rua Alvaro de Almeida Leme, onde há várias escolas. Acorda administração!

Fábio A. Guimarães

Deveria estar sabendo deste evento antecipadamente, pois sou turismólogo e estou empenhado em melhorias na cidade do lado do Jd. Jacira que até agora não sai do papel. Peço que me mantenha informado da próxima. att,

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