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TJ rejeita Habeas Corpus do ex-secretário Luis Antônio

Por Sandra Pereira | 27/10/2011

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Arquivo do Jornal na Net Ex-secretário tentava anular provas em processo da fraude do IPTU em Taboão

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta quinta-feira, 27, o Habeas Corpus (HC)  impetrado pelo advogado Alberto Zacharias Toron, em favor do ex-secretário de Administração de Taboão da Serra, Luis Antonio de Lima, preso na segunda etapa da Operação Cleptocracia, acusado na fraude do IPTU, pela Polícia Civil. O relator do HC foi o desembargador J. Martins.

O HC postula “a suspensão da ação penal nº 1435/2011, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra, bem como a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente, até o julgamento final deste writ, no qual deverá ser anulada a mencionada ação penal desde a sua instauração”, traz a fundamentação do pedido.

Luis Antonio e outros 25 acusados estão em liberdade condicional concedida pelo Tribunal de Justiça mediante várias restrições como a proibição de se ausentar da Comarca, o não retorno ao exercício da função pública e o recolhimento noturno.

O Habeas Corpus impetrado por ele tentava  anular as provas obtidas pela Polícia Civil durante a investigação, que foram aceitas pela juíza Flávia Castellari e o Ministério Público como sendo suficientes para fundamentar as prisões dos acusados.

A reportagem do Jornal na Net apurou que a rejeição do Habeas Corpus também impede a volta dos vereadores  Arnaldo Clemente (PSB), Carlos Andrade (PV) José Luiz Eloi (PSD) e Natalino Soares (PP) às funções legislativas na Câmara Municipal. Eles tinham esperança de que o Habeas Corpus fosse aceito possibilitando o retorno à função pública.


 “A matéria, portanto, só pode ser apreciada no julgamento definitivo do writ, após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dispensada a solicitação de informações, eis que já requeridas nos autos do habeas corpus nº 0133809-09.2011, com o qual deverá este writ ser conjuntamente processado”, determinou o relator na sua decisão.

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