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Plebiscito: Governo garante por lei que não haverá custos com alteração do nome

Por Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes | 27/04/2011

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DivulgaçãoLei garante que não haverá custos para alteração de nome; votação acontece domingo

Para por fim às dúvidas sobre o pagamento de taxas na eventual oficialização do nome Embu das Artes para a cidade, no plebiscito de 1º de maio, o Governo da Cidade de Embu das Artes criou a Lei 22/2011, aprovada pela Câmara Municipal por unanimidade dos vereadores presentes à sessão de 20/4.

Fica proibido cobrar qualquer imposto ou taxa no âmbito de competência municipal em caso de alteração do nome do município de Embu para Embu das Artes, diz a nova lei. Por ela, o cadastro fiscal de pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza com atividades na cidade será automaticamente acrescido da nova denominação pela prefeitura e "não haverá nenhum custo financeiro".

Notas fiscais, assim como todos os documentos de pessoas físicas e jurídicas, terão prazo de validade indeterminado. Diante da mudança, as pessoas não precisam correr para fazer alteração do nome da cidade nos documentos. Empresas só farão alteração quando esgotadas as quantidades já impressas de notas fiscais, por exemplo. Ficam inalterados os termos dos contratos sociais, termos de convênios, parcerias, protocolos de intenções, compromissos públicos e outros.

Confira a Lei na íntegra:

http://www.embu.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/04/lei_contra_taxas_plebiscito.pdf

 

 

Anastácio Junqueira Santos

Esta mudança gerará "dores de cabeça" incomensuráveis a população e muito lucro á prefeitura! Eu voto não 77

Magalhães Junior

O que está sendo discutido (Taxas) não é nada perto do real problema, a cidade de Embu sofre com a politicagem, existem algumas frentes de trabalho na cidade que demonstram falta de condenação e planejamento, falta de cronograma e orçamentos sem clareza. Exemplos: Construção da Rodoviária – Obra importante, porém na minha Opnião o estágio da obra atualmente é para Inglês ver e talvez para desvio de dinheiro, tem um monte de barro alguns funcionários trabalhando e muita propaganda, pelo prazo apresentando a frente de trabalho está só enchendo lingüiça e sei lá mais o que?!?! Sistema de Vigilância – muita grana investida postes espalhados pela cidade, aproximadamente 30 postes, porém pouquíssimas câmeras instaladas, eu vi umas 5, acredito que nem exista uma central para vigilância, mais uma obra para Inglês ver. Portal da Cidade Obra desnecessária, esta é para Turista ver, alem de muita poeira e buracos na Av. Elias Yazbek, parece que a obra não acaba nunca. O pior que as outras entradas da cidade são péssimas. Corredor de ônibus Av. Rotary Obra desnecessária, porém inicada e não acabada nunca, muito buraco, ruas sem pintura, pontos de ônibus destruídos e que viram piscina quando chove, dinheiro rasgado, placa da obra com prazo e orçamento riscado. Por isso e por causa de um monte de outras coisas que acho que Embu não deve mudar para " das Artes" isso é mais uma ação de politicagem que visa propaganda eleitoreira, alem disto eu suspeito de desvios de dinheiro. Vote Não (77). Periferias - As periferias estão abandonadas, lixo e entulho nas calçadas, isso quando há calçadas, postes de energia no meio das ruas, Conforme programa do CQC apresentou pessoas que foram desalojadas de áreas envadidas esperaram 5 anos em abrigos provisórios na margem de corregos! isso não é "das Artes".

MARCO ANTONIO

mas não garantes as taxas estaduais e federais e afins. Só pra ter uma idéia que não votar faltar ou justificar vai pagar uma taxa de mais ou menos 3 reais ou 10 vezes mais se assim o juiz eleitoral quiser!

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