Embu recebe representações no TCE e adia licitação do transporte público
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TCE determinou que em 48 os apontamentos sejam respondidos
22/02/2019
A prefeitura de Embu das Artes adiou o processo licitatório do transporte público municipal para 1º de março. A princípio, a abertura dos envelopes com a proposta seria feita nesta últma quinta, dia 21, mas teve de ser alterada após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) receber representação contra a licitação de alguns interessados.
De acordo com o comunicado feito pela administração municipal, a mudança na data foi feita para que "haja tempo hábil para apresentar as respostas aos pedidos de esclarecimentos recebidos”. Isso porque o TCE determinou que em 48 os apontamentos sejam respondidos.
A empresa Coutinho & Ferreira Ltda. criticou o valor de investimento estabelecido para a empresa, que é de R$ 55 milhões. Segundo ela, este valor esta "superestimado" e "visa a restrição da participação". Ela ainda questionou a restrição de cooperativas, idade máxima das frotas, tempo para instalação da garagem e exigência de patrimônio líquido ou capital social de 10%.
Já a Terra Auto Aviação apontou divergências no valor de subsídios que a prefeitura passará à vencedora para garantir os descontos ou gratuidades a passageiros que têm direito ao benefício. A empresa também crítica o valor máximo da passagem estabelecido, que seria de R$ 4,15, e o cálculo de passageiros transportados feito pela prefeitura.
Outro que constesta a licitação é Josuel da Silva Mascarenhas. Além de questionar ainda a proibição da participação de cooperativas, também critica a exigência de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa, o valor fixado de 1 milhão para manutenção dos pontos de ônibus e a falta de previsão para permitir publicidade.
Em sua decisão, o juiz "considera parcialmente procedente a representação" e informa que a "Prefeitura e Embu das Artes deve retificar o instrumento convocatório".
Com isso, a administração deve informar a composição da demanda total projetada de passageiros, rever o valor global estimado no contrato, corrigir as divergências na apresentação de patrimônio líquido ou capital social mínimo, permitir a instalação da garagem em localidades vizinhas, harmonizar as cláusulas do edital sobre visita técnica, reavaliar de forma documentada o critério de julgamento e revisar a licitação de modo a observar a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A reportagem procurou a prefeitura e aguarda posicionamento.