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Votação do Orçamento de 2019 é novamente suspensa em Taboão da Serra

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 27/12/2018

DivulgaçãoDesde que está em discussão, o Orçamento de 2019 vem gerando impasse no Legislativo

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A votação do Orçamento de 2019 foi mais uma vez adiada depois que a última sessão extraordinária realizada na Câmara Municipal de Taboão da Serra nesta quinta-feira, dia 27, foi suspensa por 24h após os desembargadores de plantão do Tribunal de Justiça julgarem não ser de suas competências esclarecer o agravo de instrumento concedido aos vereadores do Bloco Independente Harmônico (BIH) na última sexta-feira, dia 21, que derrubava o mandado de segurança obtido pela Prefeitura da cidade que obrigava o voto do orçamento de 2019 sem emendas.   

“De certo que os pontos a que os doutos patronos dão destaques já foram devidamente analisados pelo relator plantonista, estando suficientemente claro para o cumprimento. Com efeito, o plantão judicial não se destina a analisar os pedidos postos em destaques, conforme expressamente prevê o parágrafo 1º do artigo 1º da resolução 71 do CNJ”, afirmou os desembargadores de Direto em plantão Antônio Carlos Malheiros, Eutálio Porto, Vera Angrisani e Luiz Burza Neto.

O embargo de declaração foi pedido logo após a presidente da Câmara Joice Silva, do PTB, vetar novamente na quarta-feira, dia 26, o pedido de inclusão de emendas ao orçamento de 2019 feito pelos vereadores da oposição, alegando terem sido feitas fora do prazo regimental. A sessão foi madrugada adentro e teve mais de 15 horas de duração porque os opositores obstruíram o andamento do processo de votação não comparecendo em plenário assim que Joice proferiu sua decisão.

"Rejeito as propostas de emendas parlamentares, dando assim integral cumprimento à ordem judicial, a qual brilhantemente estabelece que são as disposições regimentais que irão reger todos os atos desta Casa, as quais prescrevem um rito totalmente especial para votação do orçamento, constante no seu artigo 192 e seguintes, os quais estão sendo flagrantemente violados conforme exaustivamente comprovado", leu a presidente em plenário.

Ela ainda explicou que sua decisão obedece o agravo de instrumento obtido pela oposição, pois nele, o desembargador diz que "em princípio, a vedação à apresentação de emendas representa restrição ao exercício do mandato incompatível com as prerrogativas da função, respeitada as disposições regimentais", ou seja, que as emendas fossem instaladas se tivessem respaldo no regimento interno, o que não é caso, já que, segundo Joice, foram apresentadas fora do prazo legal.

Desde que está em discussão, o orçamento de 2019 vem gerando um impasse no Legislativo. A votação, que deveria ter acontecido dentro do prazo regimental, em 14 de dezembro, foi adiada porque o BIH aprovou pedido de vistas feito pelo vereador professor Moreira, do PSD, de 10 dias depois que Joice vetou pela primeira vez as emendas propostas também por fim do prazo regimental.

Agora, com a decisão da presidente de manter o veto à inclusão de emendas, a sessão desta quinta-feira, dia 27, foi suspensa até às 16h16 de sexta-feira, dia 28, “para análise e decisões a serem tomadas para este plenário”, como proferiu Joice.


 

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