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TJ-SP envia ação contra Ney Santos à primeira instância

Por Gabriela Pereira - Especial para o Jornal na Net | 3/12/2018

A 16° Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, no último dia 27, que um processo contra o prefeito Ney Santos por crimes cometidos antes do mandato seja remetido à primeira instância

O processo trata-se de uma denúncia de que Ney tinha efetuado disparos de arma de fogo em via pública em 2015, o que é considerado crime de acordo com o artigo 15 da Lei10.8233/2013.

Se condenado, o prefeito pode perder o foro privilegiado se houver indícios de que o crime não foi cometido durante o exercício do cargo e nem tenha relação com ele.

Os advogados do prefeito, em argumento de defesa, disseram aos desembargadores que os disparos aconteceram quando Ney ainda não era prefeito e que não tinha nenhum vínculo com o cargo, já que ele foi só eleito em 2016, o que fez com que o processo fosse retornado ao 1º grau.

O relator do processo, desembargador Leme Garcia, ainda citou outros casos de tribunais superiores. Em um deles, do Superior Tribunal de Justiça, foi determinada a remessa dos autos à primeira instância para a apuração de crime praticado por um governador antes de assumir o cargo.

O magistrado também apontou ainda a relevância da matéria com base em uma proposta do ministro Dias Toffoli, que prevê que o foro privilegiaso nos três Poderes seja aplicado somente nos crimes praticados durante o exercício e em razão do cargo ou da função pública.

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