Você está aqui: Página Inicial » Notícias » Variedades

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Por Outro autor | 26/10/2017

refis

Divulgação 0 Por enquanto a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal no Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Segundo a Receita Federal, os débitos de quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Para os contribuintes que ainda não aderiram, está disponível, desde as 8h de hoje, a adesão de acordo com as novas regras.

Prorrogação

Por enquanto, a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão ao programa poderá ser prorrogado. “Pode ser [prorrogado]. Mas isso não está definido ainda”, afirmou, após participar do 3º Fórum Nacional do Comércio, organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Meirelles acrescentou que o ministério ainda está fazendo os cálculos para saber qual será a arrecadação do governo com o programa. Ele acrescentou que cálculos preliminares indicam arrecadação em torno de R$ 7 bilhões. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 13,3 bilhões. Com alterações feitas no Congresso Nacional, a estimativa caiu para R$ 8,8 bilhões.

Novidades da lei

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

16/07/2018

Quer saber o que os astros revelam para você essa semana, consulte o horóscopo

Toda semana o Jornal na Net e a Equipe do Horósco Sideral, trás tudo o que os astros revelam...

16/07/2018

Mais de 3,3 milhões de contribuintes recebem hoje restituição do IR

O crédito bancário para mais de 3,3 milhões de contribuintes contemplados no segundo lote de...

12/07/2018

Festas juninas animam rede de Saúde Mental em Taboão da Serra

O espírito das festas juninas, somado a realização da Copa do Mundo de futebol, tornou-se uma...

11/07/2018

Quentão do Taboão reuniu público recorde na Arena Multiuso no 2º final semana

Pelo segundo final de semana consecutivo o Quentão do Taboão, realizado na Arena Multiuso, no...

11/07/2018

1ª Palestra que faz parte da comemoração do Dia Nacional de Imprensa

A 1ª palestra do total de 4 começa nesta quarta-feira dia 11 de julho. O local escolhido é a...

10/07/2018

Taboão terá Show de padre Fábio de Melo no dia 26 de Agosto

Cantando sucessos do seu CD "O amor me elegeu", o padre Fábio de Melo fará um show na Arena...

09/07/2018

Receita libera hoje consulta ao segundo lote de restituição do IR 2018

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será...

09/07/2018

Saiba tudo o que os astros revelam para cada signo esta semana

Confira tudo o que os astros dizem sobre cada signo. Dicas para trabalho, amor, saúde. Não sai...

07/07/2018

ONG Patre anuncia megaevento na 2ª Cãominhada em Taboão da Serra

A ONG Proteção Animal de Taboão e Região, anunciou ontem a data da próxima Cãominhada em Taboão....

17/07/2018

Governo antecipa primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a primeira...

16/07/2018

Inscrições para Fies estão abertas a partir de hoje

Estão abertas a partir de hoje (16) as inscrições para o Fundo de Financiamento Estudantil...

16/07/2018

Quer saber o que os astros revelam para você essa semana, consulte o horóscopo

Toda semana o Jornal na Net e a Equipe do Horósco Sideral, trás tudo o que os astros revelam...

As matérias são responsabilidade do Jornal na Net, exceto, textos que expressem opiniões pessoais, assinados, que não refletem, necessariamente, a opinião do site. Cópias são autorizadas, desde que a fonte seja citada e o conteúdo não seja modificado.