Você está aqui: Página Inicial » Notícias » Variedades

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Por Outro autor | 26/10/2017

refis

Divulgação 0 Por enquanto a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal no Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

As empresas e pessoas físicas que já aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como novo Refis, não precisam fazer novo requerimento à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os dois órgãos publicaram hoje (26), no Diário Oficial da União, instruções normativas para regulamentar a adesão de acordo com as novas regras da Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira (25), objeto da conversão da Medida Provisória nº 783, de maio de 2017.

Segundo a Receita Federal, os débitos de quem já aderiu ao programa na vigência da medida provisória serão automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da nova lei e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.

Para os contribuintes que ainda não aderiram, está disponível, desde as 8h de hoje, a adesão de acordo com as novas regras.

Prorrogação

Por enquanto, a adesão ao Pert está disponível até 31 de outubro no Centro Virtual de Atendimento no site da Receita Federal na Internet (e-CAC), inclusive durante o fim de semana de 28 e 29 de outubro.

Ontem, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o prazo de adesão ao programa poderá ser prorrogado. “Pode ser [prorrogado]. Mas isso não está definido ainda”, afirmou, após participar do 3º Fórum Nacional do Comércio, organizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

Meirelles acrescentou que o ministério ainda está fazendo os cálculos para saber qual será a arrecadação do governo com o programa. Ele acrescentou que cálculos preliminares indicam arrecadação em torno de R$ 7 bilhões. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 13,3 bilhões. Com alterações feitas no Congresso Nacional, a estimativa caiu para R$ 8,8 bilhões.

Novidades da lei

Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.

A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.

Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme a dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.

21/09/2018

Cantor Léo Santana grava videoclipe de seu novo hit em Embu

O cantor Léo Santana e toda a sua equipe de produção estiveram presentes na última quarta-feira,...

12/09/2018

Mega-Sena pode pagar R$ 28 milhões nesta quarta-feira

10/09/2018

Palestra gratuita sobre Gestão Financeira reuniu empresários de Itapecerica

A palestra realizada no último dia 24, pela Vínculo Empresarial Contabilidade, sobre Gestão...

10/09/2018

Prefeitura de Taboão da Serra prorroga as inscrições de Concurso Público para mé

A Prefeitura de Taboão da Serra, no Estado de São Paulo, comunica a todos que estão prorrogadas...

10/09/2018

Fábrica de empregos e PAT disponibilizam 32 vagas de emprego para Embu e SP

O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) da Prefeitura de Embu das Artes e a Fábrica de...

04/09/2018

McDonald’s garante que irá pagar benefício a ex-funcionários de Embu

Ex-funcionários da rede McDonald’s residentes em Embu das Artes e outras cidades, que...

31/08/2018

Tradicional Corrida do Fogo Simbólico da Pátria acontece sábado em Embu

A “29ª Corrida do Fogo Simbólico da Pátria” acontecerá sábado (1/9) com apoio da Prefeitura de...

31/08/2018

Intervenções no Jd. Bom Tempo, em Taboão, melhoram fluidez do tráfego

A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (SETRAM) entregou nesta terça-feira (28), a...

21/09/2018

PF busca em Taboão e SP quadrilha que fraudava seguro-desemprego

A Polícia Federal realizou, na última quinta-feira, dia 20, mandados de busca e apreensão em...

21/09/2018

Seis pessoas foram presas por saquearem carga de caminhão que tombou na Régis

Seis pessoas foram presas, na tarde da última quinta-feira, dia 20, por participarem de saques a...

21/09/2018

TRE determina retirada de fake news contra deputada Analice Fernandes

O Tribunal Regional Eleitoral determinou ao Facebook a remoção de fake news - notícia falsa...

ingle

As matérias são responsabilidade do Jornal na Net, exceto, textos que expressem opiniões pessoais, assinados, que não refletem, necessariamente, a opinião do site. Cópias são autorizadas, desde que a fonte seja citada e o conteúdo não seja modificado.