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Câmara Municipal de Taboão da Serra aprova Programa Municipal de Regularização de Edificações

Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 23/09/2017

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Divulgação Joice Silva, presidente da Câmara Municipal: Programa irá permitir que edificações sejam regularizadas na cidade

Os vereadores de Taboão da Serra aprovaram na tarde da última terça-feira, dia 19, o Programa Municipal de Regularização de Edificações, projeto enviado pelo Prefeito Fernando Fernandes. A proposta foi aprovada por unanimidade e os parlamentares apresentaram quatro emendas.

O projeto beneficia moradores que possuem edificações que não cumprem integralmente o Código de Obras do Município, mas que atendem certas condições previstas na Lei, como segurança, higiene, salubridade, iluminação, ventilação, que não causem risco ou prejuízo a imóveis vizinhos, entre outras exigências.

Para a presidente da Câmara Municipal, Joice Silva, o projeto é uma oportunidade dos moradores regularizarem seus imóveis. “Essa anistia é importante para que os proprietários de edificações irregulares terem seu habite-se, podendo financiar e vender seus imóveis pelo valor que são merecidos”.

Segundo Joice Silva, o projeto de regularização é fundamental em uma cidade como Taboão da Serra que “teve um crescimento muito grande e desordenado nas décadas passadas”. Para a vereadora, sem a anistia muitos moradores não conseguiriam regularizar seus imóveis. “Essa é oportunidade para que essas edificações sejam regularizadas e fiquem dentro da lei, dando mais segurança para os moradores”, afirmou.

Homenagem

Além do Programa Municipal de Regularização de Edificações, a Câmara Municipal aprovou ainda duas homenagens a Avenir Fernandes, pai da deputada estadual Analice Fernandes, que faleceu no último domingo, dia 17. Além do Título de Cidadão Taboanense (in memorian), os vereadores nomearam a Arena Multiuso com o nome de Avenir Fernandes.

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