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Justiça extingue Ação Popular contra a Taxa do Lixo de Embu das Artes

Por Sandra Pereira | 11/08/2017

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Arquivo do Jornal na NetJustiça de Embu das Artes extinguiu pedido de Ação Popular para proibir a cobrança

A Justiça de Embu das Artes recusou e extinguiu pedido de abertura de Ação Popular conta a Taxa do Lixo. A sentença da juíza Bárbara Carola Hindeerberger de Almeida indeferiu a petição inicial protocola pelo advogado Almir de Alexandres. O Ministério Púbico de Embu também se posicionou favorável ao indeferimento e extinção do pedido de abertura de Ação Popular. A extinção da ação aumenta o placar do governo na briga pela manutenção da Taxa do Lixo.

“Indefiro a petição inicial com fundamento no art.330, inciso III do Código de Processo Civil e julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito com fundamento no art.485, inciso I do Código de Processo Civil”, decidiu a juíza Bárbara Almeida em sentença assinada nesta quinta-feira, 10.


A Ação Popular pretendia obter a suspensão imediata da cobrança de taxa de lixo implementada em julho de 2017, pelo Decreto nº 1367/2017 e consequente declaração da nulidade do referido ato normativo. A Justiça entendeu que a mesma “não é servil à defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam”.

“Vê-se que no caso em tela o pedido do autor é pautado tão somente em direito individual disponível. A moralidade administrativa, por sua vez, se trata de direito difuso. Assim, falece ao autor o direito de agir. Alias, citando a Jurisprudência elencada pelo Ministério Público, já decidiu o E.TJSP que autor de ação popular que visa impedimento de cobrança de taxa de lixo é carecedor de ação, por falta de interesse de agir, já que a ação popular se presta à defesa do patrimônio público e não de interesses individuais disponíveis”, argumentou a juíza para fundamentar o indeferimento.

Na sentença a magistrada explica que a ação popular visa combater atos lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedade de economia mista. Dia ainda que o fato de a Constituição de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, meio ambiente, ou ao patrimônio público.

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