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Secretaria da Fazenda deposita 289 milhões em repasses de ICMS aos municípios paulistas

Por Outro autor | 20/04/2017

icms

DivulgaçãoOs valores correspondem a 25% da arrecadação de impostos

As cidades de Taboão da Serra, Embu das Artes e Itapecerica receberam do governo do estado à quantia de R$ 289,08 milhões em repasse de ICMS para os municípios. O depósito feito pela Secretária da fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 10 a 13 de abril. Os valores correspondem a 25% da arrecadação de impostos, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 475,69 milhões no repasse realizado em 11 de abril, relativo à arrecadação do período de 3 a 7 de abril. Com os depósitos efetuados na última terça-feira (18), o valor acumulado distribuído as prefeituras em abril sobe para R$ 764,78 milhões.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretária da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretária da Fazenda no link: Acesso á Informação >Transferências de Recursos >Transferências Constitucionais a Municípios.

No primeiro trimestre de 2017 a Secretária da Fazenda depositou R$ 6,18 bilhões aos municípios paulistas.

Mês              Nº de Repasses                    Valor Depositado

Janeiro                  4                                  R$ 2,12 bilhões                                                                                   Fevereiro               4                                   R$ 1,84 bilhão                                                                                     Março                    5                                  R$ 2,22 bilhões                                                                                  Total: R$ 6,18 bilhões

Em 2016 o Governo de São Paulo realizou 52 depósitos e repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,78 bilhões.

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamentos do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.


Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201 de 23 de dezembro de 1981, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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