OAB Taboão pede na Justiça que vencimento do IPTU seja prorrogado por causa do atraso na entrega dos carnês

Por Outro autor | 4/03/2017

No documento, a OAB reforça o papel da Promotoria para garantir “direitos e deveres relacionados a coletividade” e diz: “Neste ano de 2017 os referidos carnês do tributo, em expressiva quantidade, ainda não chegaram às mãos dos contribuintes, fruto de infortúnios ocorridos na administração municipal”, relata.

Como o vencimento é logo no início da semana, o documento reforça que poderá ocasionar prejuízos aos contribuintes “visto que no pagamento a vista este gozará de desconto de 7%, e caso pague em atraso haverá a aplicação de multa e juros e a perda do desconto”

No documento assinado pelo presidente Dr. Moacir Tertulino da Silva, ele “apela” para que a Promotoria intervenha junto ao poder público para que o “pagamento com desconto da parcela única e também da primeira parcela, sem a cobrança de multa e juros” sejam garantidos. A entidade exige que o vencimento ocorra com – no mínimo – 15 dias após o recebimento dos carnês.

A Promotoria já solicitou explicações a Administração Municipal e deve tomar uma decisão até segunda-feira (6), véspera do vencimento.

ATENDE FICA DE PLANTÃO NO FIM DE SEMANA

O contribuinte pode comparecer das 8h30 às 17h durante o final de semana ao Atende (órgão da Prefeitura) e imprimir os boletos do IPTU, que vence na próxima terça. Os boletos podem ser impressos também pela Internet, através do site da Prefeitura Municipal. 

Com informações do Taboão em Foco