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Governador repassa R$ 13 milhões de ICMS para Embu R$ 11 milhões para Taboão e R$ 5 milhões para Itapecerica

Por Outro autor | 1/02/2017

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Divulgação - Google Imagens No primeiro mês de 2017 foram transferidos R$ 2,12 bilhões para os caixas das administrações municipais

O governo do Estado de São Paulo depositou nesta terça-feira 31 R$ 954,60 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. De acordo com os dados divulgados Taboão da Serra recebeu R$ 11.996.701,99. Embu das Artes foi contemplada com R$ 13.730.251,01. Já Itapecerica da Serra recebeu R$ 5.518.742,21. Os dados comprovam que Embu das Artes superou as demais cidades da região no recebimento de recursos do governo de São Paulo. Atualmente o ICMS é a principal fonte de receita dos municípios. 

O depósito feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 23 a 27 de janeiro. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. 

Os municípios paulistas já haviam recebido R$ 1,16 bilhão nos repasses anteriores, efetuados em 10/1, 17/1 e 24/1, relativos à arrecadação do período de 2/1 a 6/1, de 9/1 a 13/1 e de 16/1 a 20/1, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta terça-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras em janeiro sobe para R$ 2,12 bilhões. 

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. 

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).
Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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