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Vereador pede criação da Lei das Micro e Pequenas Empresas em Itapecerica

Por Sandra Pereira | 6/09/2010

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Vereador José Maria pede criação das Micro e Pequenas empresas em Itapecerica

Visando garantir a regulamentação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Itapecerica da Serra, com base no parágrafo 1º do, artigo 77, que trata do segmento, o vereador José Maria apresentou uma moção de apelo pedindo que o Executivo Municipal apresente a referida lei.No âmbito federal a lei foi sancionada pelo presidente Lula e garante benefícios que facilitam a vida dos empreendedores e garantem benefícios para toda a sociedade.

Com a Lei  os sistemas de tributação da União, dos Estados e dos municípios ficam unificados. É criado, também, o cadastro desburocratizado para a abertura, alterações contratuais e o fechamento de empresas, do acesso às compras governamentais, dos estímulos ao associativismo, do incentivo ao crédito e à capitalização, das regras civis e empresariais e do parcelamento de débitos.

Ainda, a nova legislação prevê que as MPEs passem a ter preferência nas compras governamentais de produtos e serviços.

“Insisto que devemos estimular a formalização dos pequenos negócios, criar incentivos fiscais, tais como: Redução nas taxas de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento, na abertura, na publicidade e até mesmo no IPTU”, afirma o vereador no texto da Moção.

Ele argumenta que essa medida valoriza o município e o torna mais competitivo para atrair empreendedores e fortalecer ainda mais a economia.

De acordo com o vereador dos 645 municípios de São Paulo, somente 116 já criaram suas leis específicas para as Micro e Pequenas Empresas, acompanhando a legislação nacional.

“Uma boa parte da regulamentação da nova lei tem de ser operada pelos gestores públicos municipais. Esse caminho valoriza o município e o torna mais competitivo para atrair empreendedores”, avalia José Maria.

Segundo o vereador, para  os municípios de pequeno e médio portes, o melhor caminho para o desenvolvimento seguro e sustentável é aquele que passa pelo incentivo à  criação, manutenção, regulamentação e expansão dos empreendimentos de menor escala. 

“Uma grande indústria pode significar boa arrecadação de impostos e geração de muitos empregos.Mas não pode ser a única fonte de riquezas, até porque nunca poderão absorver, sozinha, as demandas da população”, acredita. 
 
Uma cópia da Moção será  encaminhada ao prefeito Jorge Costa, ao secretário de Finanças,  Antonio de Godoy e a Secretária de Negócios Jurídicos Melissa.

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