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Liminar impede retirada de honorários advocatícios em anistia dada pela prefeitura de Taboão da Serra

Por Direto da Redação do Jornal na Net | 27/08/2015

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Prefeitura de Taboão da Serra

A Justiça concedeu aos procuradores da Prefeitura de Taboão da Serra a liminar que impede o Poder Executivo de isentar o contribuinte dos pagamentos de honorários advocatícios nas dividas de impostos municipais. De acordo com a decisão, de 20 de agosto, do advogado Alexandre Paoli Assad, "além dos honorários não pertencerem à municipalidade, a matéria se refere a direito processual civil, cuja competência para legislar é privativa da União. A par disso, há perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final do processo, pois a lei municipal está para ser aplicada com a anistia dos honorários advocatícios", diz trecho.  À imprensa o prefeito Fernando Fernandes disse que vai recorrer da decisão já que a sua ideia foi garantir que a população obtivesse desconto ainda maior para conseguir sanar seus débitos com a administração. O prefeito disse que os procuradores podem contestar, mas explicou que seu objetivo foi e será aumentar a margem de desconto aos contribuintes.

Há um mês o projeto de anistia foi aprovado na Câmara Municipal de Taboão da Serra, e levado a tribuna pelo líder de governo Eduardo Nóbrega. Na ocasião, o prefeito Fernandes inovou abatendo além dos valores recorrentes de multa e juros, também os honorários advocatícios. O projeto de anistia com a retirada dos juros, multas e honorários advocatícios passaria a valer em setembro deste ano. 

Na liminar prevê caso a prefeitura conceda a anistia com todos os descontos poderá sofrer multa e outras providencias tomadas pela Justiça, "sob pena de configuração de crime de desobediência por parte da pessoa responsável de atender esta decisão, bem como pagamento de multa equivalente aos honorários anistiados", relata a liminar.  

De acordo com informações, o prefeito Fernando Fernandes pretende recorrer da decisão prevista na liminar concedida aos procuradores, por entender que programa de anistia créditos relativos a honorários advocatícios de sucumbência ajudaria o contribuinte principalmente no momento de crise financeira e colaboraria para a quitação dos valores pendentes.

Anistia de juros e multas  

Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, de tributos  vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não na dívida ativa do município poderão quitar seus débitos com anistia de multa e juros total ou parcial. Quem optar por fazer o pagamento até 21 de setembro poderá ter 100% de redução de juros e multas, até o dia 21 de outubro o desconto cai pra 90% e até 23 de novembro 80%. Os interessados devem procurar o Atende após a publicação da lei aprovada

Confira na integra a liminar:  

1. Tutela Antecipada. Defiro, pois preenchidos os requisitos do art. 461, § 3.º, do

CPC. De fato, os fundamento da demanda são relevantes, uma vez que a Lei Complementar Municipal n.º 331/2015 padece, em tese, de ilegalidade/inconstitucionalidade já que inseriu no bojo do programa de anistia créditos relativos a honorários advocatícios de sucumbência. Ora, além dos honorários não pertencerem à municipalidade, a matéria se refere a direito processual civil, cuja competência para legislar é privativa da União. A par disso, há perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final do processo, pois a lei municipal está para ser aplicada com a anistia dos honorários advocatícios. Sendo assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a parte ré se abstenha de conceder a anistia prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2015 em relação aos honorários advocatícios referentes aos procedimentos nos quais os autores estiveram ou estão atuando, sob pena de configuração de crime de desobediência por parte da pessoa responsável de atender esta decisão, bem como pagamento de multa equivalente aos honorários anistiados. 

Processo 1005096-73.2015.8.26.0609 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Richard Bassan e outros - Vistos. 1. Tutela Antecipada. Defiro, pois preenchidos os requisitos do art. 461, § 3.º, do CPC. De fato, os fundamento da demanda são relevantes, uma vez que a Lei Complementar Municipal n.º 331/2015 padece, em tese, de ilegalidade/ inconstitucionalidade já que inseriu no bojo do programa de anistia créditos relativos a honorários advocatícios de sucumbência. 

Ora, além dos honorários não pertencerem à municipalidade, a matéria se refere a direito processual civil, cuja competência para legislar é privativa da União. A par disso, há perigo de ineficácia da medida, caso seja concedida somente ao final do processo, pois a lei municipal está para ser aplicada com a anistia dos honorários advocatícios. Sendo assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela determinando que a parte ré se abstenha de conceder a anistia prevista na Lei Complementar Municipal n.º 331/2015 em relação aos honorários advocatícios referentes aos procedimentos nos quais os autores estiveram ou estão atuando, sob pena de configuração de crime de desobediência por parte da pessoa responsável de atender esta decisão, bem como pagamento de multa equivalente aos honorários anistiados. 2. Cite-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Taboão da Serra, 20 de agosto de 2015. - ADV: ALEXANDRE PAOLI ASSAD (OAB 176580/SP)

Indignadíssimo

Concordo em gênero e grau senhora Gisele, e vou além se a intenção do Sr. Prefeito é beneficiar a população, então sugiro que ele abra mão do salário dele e doar a uma instituição de caridade.

Gisele Diniz

"Fazer cortesia com o chapéu alheio" Prezados, É importante que fique claro para leitores e para os munícipes, que a decisão do magistrado de Taboão da Serra apenas reafirma o que a Lei prescreve: que os honorários pertencem aos Procuradores Públicos (Advogados Públicos). Direito este previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal), Código de Processo Civil (Lei Federal), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Órgão de Controle de Externo do Município), Conselho Federal da OAB (Súmula 8) e entendimentos do Tribunal de Justiça e Comissão da Advocacia Pública, da OAB/SP. Sobre o tema: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: TC – 800243/135/07 - Conforme se sabe, o pagamento de honorários é devido pela parte vencida em demanda judicial, cabendo ao Município apenas arrecadar tal receita, que é extraorçamentária, repassando-as aos Advogados (Procuradores). Também sobre o tema: TC -001773/026/01 - A situação ao recebimento dos honorários de sucumbência pelos Procuradores Municipais já foi bastante discutida e o assunto hoje é absolutamente pacífico com inúmeros julgados que determinam o direito dos Procuradores Municipais em relação à verba sucumbêncial nas causam em que atuarem. CONSELHO FEDERAL DA OAB: SÚMULA 8 - OS HONORÁRIOS CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, SEJA ELE PÚBLICO OU PRIVADO. A APROPRIAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO SE FOSSE VERBA PÚBLICA PELOS ENTES FEDERADOS CONFIGURA APROPRIAÇÃO INDEVIDA. EOAB: OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR DECORREREM PRECIPUAMENTE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E SÓ ACIDENTALMENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO INTEGRAM O SALÁRIO OU A REMUNERAÇÃO, NÃO PODENDO ASSIM SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS.” Assim, parabéns aos Advogados Públicos de Taboão da Serra e ao juiz de primeiro grau que impediram que a máxima da cortesia com chapéu alheio fosse concretizada!

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