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Projeto da vereadora Érica Franquini fixa prazo para atendimento de idosos

Por Assessoria de Imprensa da Câmara de Taboão | 21/08/2015

erica

Cynthia GonçalvesVereadora Érica Franquini, autora do projeto, durante sessão da Câmara

Um projeto de lei de autoria da vereadora Érica Franquini,  a Érica da Enfermagem, aprovado por unanimidade de votos  na sessão da Câmara Municipal de Taboão da Serra, na terça-feira, 18, autoriza o Executivo Municipal a implantar o atendimento preferencial aos idosos no serviço ambulatorial, nas consultas médicas, especialidades, exames laboratoriais de imagem e procedimentos médicos na rede municipal. O projeto determina que o atendimento não supere o prazo de 20 dias nos casos de pacientes com idade igual ou superior a 60 anos. 

A lei aprovada diz que em caso de descumprimento da prioridade de atendimento aos pacientes com idade igual ou superior a 60 anos será imposta a penalidade prevista no Estatuto do Idoso, após comprovada a infração meio de sindicância. 

"Essa lei vai ao encontro do que determina o Estatuto do Idoso.  Como vereadora e  profissional de saúde,  integrante da  enfermagem é meu dever estar atenta a essas necessidades dos idosos que buscam atendimento na rede pública Municipal da nossa cidade", afirma a vereadora Érica Franquini. 

O artigo 3º da Lei de número 38/ 2015, de autoria da vereadora, estabelece que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei.

Na justificativa do projeto a vereadora alega que no processo de implementação das políticas de saúde do idoso é necessário definir as diretrizes norteadoras para a promoção prevenção e recuperação da saúde dessa parcela cada vez mais significativa da população. 

"É justo e lógico que o idoso tenha prioridade no atendimento de saúde e na realização de exames complementares", finaliza a vereadora.

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