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Chico Brito institui Assessoria dos Povos e Comunidades Tradicionais

Por Prefeitura da Estância Turística de Embu das Artes | 20/08/2015

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Divulgação

O prefeito de Embu das Artes, Chico Brito, instituiu por meio da Lei nº 2.833/2015, a Assessoria dos Povos e Comunidades Tradicionais. A ação é uma iniciativa do Governo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Qualificação Profissional, que prioriza a inclusão de povos e comunidades historicamente excluídos e que, ainda hoje, sofrem intolerância social. 

A assessoria tem como objetivo propor, formular, coordenar e definir diretrizes para a execução das políticas públicas de ações afirmativas e enfrentamento ao racismo com ênfase nos povos tradicionais que sofrem com as desigualdades motivadas pela discriminação e demais formas de intolerância, como comunidades ciganas, de matriz africana, indígena e quilombolas. 

Com a implantação da assessoria, o Governo passa a ter condições efetivas para criar e executar medidas que combatam a discriminação e a intolerância. O projeto de lei leva em consideração a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2012) e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan).

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