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Vereadores de Embu receberam e apoiaram à GCM para novo plano de carreira

Por Direto da Redação do Jornal na Net | 17/11/2014

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Adriana MonteiroSessão realizada na última quarta-feira, 12, na Câmara de Embu das Artes 

Os vereadores de Embu das artes aprovaram na última quarta-feira, 12, em caráter de urgência, o projeto de lei complementar de autoria do prefeito Chico Brito, que altera alíquotas do IPTU. Também foram aprovados três indicações e receberam também a Guarda Civil Municipal, que utilizou da tribuna popular para explanar sobre a lei federal 13 022, que confere "poder de polícia" às GCMs, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano. 

Conforme PLC 16/2014, as alíquotas passaram de 3,44% para 3,67% para imóveis não construídos, de 1,90% para 2,02% no caso de predial dos imóveis construídos e de 2,44% para 2,60% para territorial dos imóveis construídos. É uma alteração do artigo 53 da lei completar 101/2007 - a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel considerado, em separado, o valor da terra e da edificação, incidindo alíquotas. O reajuste foi de 6,75%, índice de preço ao consumidor ampliado (IPCA) de outubro de 2013 a setembro de 2014.

Também foi aprovada a indicação de autoria do vereador Doda Pinheiro, indica ao Executivo construção de um ginásio de esportes com vestiários, arquibancadas e salas administrativas, onde atualmente é a quadra Hermínio Espósito, no Jardim Santa Tereza. Outra indicação aprovada foi de autoria do vereador Carlinhos do Embu, solicitou instalação de lixeiras de coleta seletiva no largo 21 de Abril e adjacências, e também programa de incentivo à regularização de imóveis para moradores com renda até dois salários mínimos.Outra matéria discutida e aprovada foi o projeto de resolução 03/2014, que trata da devolução de cerca de 110 móveis sem uso para Prefeitura da cidade. 

A sessão teve a presença dos integrantes da Guarda Civil Municipal, a tribuna popular desta quarta-feira,12 foi usada para esclarecer pontos da GCM e mostrar a importância da guarda ter um plano de carreira. Além disso, o advogado Michel da Silva Alves, que fez uso da palavra representando o morador Itamar Lourenço, o GCM Lourenço, presidente da Associação dos Guardas Municipais de Embu das Artes. 

"Essa lei federal 13.022 de 8 de agosto de 2014, reconhece a Guarda Municipal como instituição de segurança pública. Para guarda municipal o que ela ganha como beneficio é que ela passa ter reconhecimento daquilo que ela sempre fez e por vezes ela não sentiu respaldo técnico, e agora ela tem certeza que pode combater o crime, pode ajudar as pessoas e garantir paz social", disse Michel da Silva Alves ao Jornal na Net.  

A lei em vigor desde 8 de agosto já confere a GCM o poder de polícia e os municípios tem até dois anos para fazer as adequações para a guarda. De acordo com o advogado Michel, os municípios de modo geral já se adaptaram bem com as novas normas, porém Embu das artes ainda enfrenta problemas com relação aos cargos de comissão, que hoje o comando e subcomando não são guardas municipais, mas avalia que com tempo o prefeito estará acertando, uma vez que está previsto em lei. 

"O plano de carreira é uma ferramento que possibilita que o servidor possa ter acesso a cargos melhores, reconhecendo seu mérito de trabalho ou sua antiguidade no cargo, ele tem um ganho de vencimento e ao mesmo tempo ele passa ter competência para dirigir ordens", disse.  

As adequações que devem ser feitas são plano de carreira, vagas para mulheres na GCM, os cargos de comando devem ser preenchidos exclusivamente por guardas municipais inclusive cargos de corregedoria. Além de armamento e colete. Em Embu das Artes, Michel afirma que a atuação da GCM ainda é muito tímida, em cidades vizinhas o índice de crimes combatidos pela guarda é de cerca de 80%, mas defende que com a lei, essa realidade será outra na cidade. 

"A Guarda é nossa!", manifestaram os guardas, com folha de papel com número da lei federal escrito, no plenário após a fala do orador. O presidente Doda disse discordar somente em um ponto. "A Guarda não é dos srs., senão fica reduzida à categoria. A Guarda é do povo, é política pública, não volta mais. É daqui para frente. Tem de avançar, implantar plano de carreira, melhoras as condições de trabalho, dar dignidade para os guardas e suas famílias. Nosso governo vai entender isso, já está entendendo", disse, sob aplausos.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal


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